Tag Archives: Ministério Público

Ministério Público inicia investigação sobre grande queimada de área verde

O Ministério Público do Estado de São Paulo acatou representação do vereador Carlos Leite (PT) e instaurou procedimento preparatório para investigar os fatos narrados pelo parlamentar, acerca de um incêndio proposital de uma grande área de mata no bairro Alto da Boa Vista, na noite do dia 14 do mês passado, que foi filmado e fotografado por moradores das imediações às 23 horas.

Carlos Leite recebeu nesta quinta-feira (13) o ofício assinado pelo promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum, onde noticia a abertura do procedimento preparatório de inquérito civil nº 5557/2016, na área de Meio Ambiente.

Assista à denúncia de Carlos Leite na Câmara de Sorocaba:

Leite também protocolou requerimento, aprovado na sessão ordinária de 20/09 na Câmara, questionando a Secretaria de Meio Ambiente sobre o histórico de incêndios e multas aplicadas aos proprietários da área, mas está aguardando as informações da Prefeitura. O prazo da resposta venceu no dia 29/09.

O terreno incendiado em questão fica na Rua Otília Wey Pereira. Segundo moradores de um condomínio das proximidades, homens com tochas puderam ser vistos espalhando o fogo em vários pontos da mata.

A área já havia sido vítima de queimada no dia 8 de abril de 2014. Segundo o biólogo e chefe de Gabinete do vereador Carlos Leite, Rogério de Campos, a  área em questão possui típica vegetação de cerrado, o que permite que ela se recomponha dentro de dois anos, em média, levando a novos incêndios para limpá-la.

“Independentemente de ser um incêndio provocado pelo proprietário do terreno, ou por terceiros, constitui-se crime conforme previsto em várias legislações. Além disso, notemos que o proprietário do terreno o mantém em condições propícias para queimadas, uma vez que, se o contrário fosse, tal imóvel não seria vítima constante de incêndios”, pontuou o parlamentar em sua representação.

“Cabe ressaltar que o local que foi foco do incêndio está sendo cada vez mais urbanizado. Vários condomínios se instalaram nas imediações. Além disso, existe ali a UNESP e o Parque Natural Chico Mendes”, escreve Leite. “Não é preciso ressaltar o perigo que as pessoas correram de terem suas vidas abaladas por tal incêndio, incluindo perdas patrimoniais e a própria vida”, conclui.

Em sua representação, Carlos Leite pede que seja investigada a ação das autoridades competentes em relação à área e seu proprietário, ou seja, se eles já foram punidos por manterem o terreno em condições de ser incendiado.

Leite diz que, segundo o artigo terceiro da Lei Municipal 10.151/12, que proíbe a realização de queimadas no território urbano de Sorocaba, tanto o proprietário do terreno, quando o responsável pela queimada, ficam ambos sujeitos às penalidades previstas na Lei.

” É responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante de imóveis situados na cidade de Sorocaba eliminar todas as condições capazes de propiciar focos de incêndio ou sua propagação para os imóveis vizinhos”, cita o vereador.

Carlos Leite também pede que as ações reparadoras do meio ambiente (do bioma local) sejam cobradas pelo MP dos proprietários do terreno, que possui cerca de 8 mil metros quadrados.

MP investiga crime ambiental contra o Rio Sorocaba

O Ministério Público do Estado de São Paulo está investigando o que pode ser um crime ambiental cometido contra um dos afluentes do Rio Sorocaba, que desce do bairro Caputera, passando pela Vila Rica. Trata-se do assoreamento provocado por um empreendimento imobiliário localizado na Avenida São Paulo, na altura do número 3.727.

A denúncia ao MP foi feita em fevereiro pelo vereador Carlos Leite (PT). A princípio, a denúncia foi indeferida, mas Leite recorreu ao Conselho Superior do órgão em São Paulo.

Para implantar o empreendimento em questão, toda a vegetação foi retirada, mas não foram feitas estruturas para conter o processo de erosão do solo, provocado pelas chuvas. Com isso, toneladas de terra são arrastadas do empreendimento para o córrego, muitas vezes causando a interdição parcial da Avenida São Paulo, que fica tomada por lama.

lavagem da avenida sao paulo lago da campari assoreado entrada do empreendimento barro na avenida sao paulo

Foi o que aconteceu, por exemplo, no último dia 18 de setembro, bem como no dia 27 de Janeiro. Por causa do temporal desses dias, toneladas de barro foram arrastadas para o córrego, sendo que uma grande parte ficou na Avenida São Paulo. A lama que desce o afluente está sendo depositada, em grande parte, no lago da empresa Campari, no córrego da Vila Rica, e na desembocadura do córrego no Rio Sorocaba.

“Trata-se de um completo absurdo cometido contra o meio ambiente. Quando estivemos na Avenida São Paulo, no dia 27 e no dia 18, vimos a enorme quantidade de areia e barro que tinha ido parar no córrego, sendo arrastada para o Rio Sorocaba”, diz o vereador Carlos Leite.

Para se ter uma ideia da quantidade de terra e areia arrastada do empreendimento imobiliário até o Rio Sorocaba, há uma represa nesse itinerário, da Campari, que ficou totalmente assoreada e precisou ter sua barragem ampliada, uma vez que enormes ilhas de areia estavam se formando, prejudicando todo o ecossistema local. Vale ressaltar que o lago possui um sistema permanente de dragagem, que garantiria que jamais ficasse assoreado.

“Trata-se do lago da Campari, que apesar de relativamente pequeno é ambiente extremamente rico em vida aquática. Mas o lago está sendo assoreado e enormes ilhas de areia se formando, diminuindo significativamente a área de vida para os seres aquáticos”, esclarece o vereador Carlos Leite. Para compensar o assoreamento, que continua ocorrendo a cada chuva, a empresa implantou na barragem do lago uma lâmina de metal de cerca de 20 centímetros. “Com esse dispositivo, as ilhas de areia ficaram submersas, mas o assoreamento continua”, afirma o parlamentar.

De acordo com a representação protocolada pelo vereador, o Ministério Público poderá requerer a reparação integral do dano ambiental com base na Lei número 6.938/81, por meio de proposição de ação civil e até criminal por danos causados ao meio ambiente. Leite também pediu ao MP que solicitasse à Justiça a suspensão das atividades do empreendimento imobiliário, bem como a imposição de multa.

Carlos Leite denuncia crime ambiental ao Ministério Público

O vereador Carlos Leite (PT) protocolou representação no Ministério Público denunciando o que entende ter sido um crime ambiental: trata-se do incêndio proposital de uma grande área de mata no bairro Alto da Boa Vista, na noite do dia 14 deste mês, que foi filmado e fotografado por moradores das imediações às 23 horas.

Ele também protocolou requerimento, aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (20) da Câmara, questionando a Secretaria de Meio Ambiente sobre o histórico de incêndios e multas aplicadas aos proprietários da área.

O terreno incendiado em questão fica na Rua Otília Wey Pereira. Segundo moradores de um condomínio das proximidades, homens com tochas puderam ser vistos espalhando o fogo em vários pontos da mata.

A área já havia sido vítima de queimada no dia 8 de abril de 2014. Segundo o biólogo e chefe de Gabinete do vereador Carlos Leite, Rogério de Campos, a  área em questão possui típica vegetação de cerrado, o que permite que ela se recomponha dentro de dois anos, em média, levando a novos incêndios para limpá-la.

“Independentemente de ser um incêndio provocado pelo proprietário do terreno, ou por terceiros, constitui-se crime conforme previsto em várias legislações. Além disso, notemos que o proprietário do terreno o mantém em condições propícias para queimadas, uma vez que, se o contrário fosse, tal imóvel não seria vítima constante de incêndios”, pontua o parlamentar em sua representação.

“Cabe ressaltar que o local que foi foco do incêndio está sendo cada vez mais urbanizado. Vários condomínios se instalaram nas imediações. Além disso, existe ali a UNESP e o Parque Natural Chico Mendes”, escreve Leite. “Não é preciso ressaltar o perigo que as pessoas correram de terem suas vidas abaladas por tal incêndio, incluindo perdas patrimoniais e a própria vida”, conclui.

Em sua representação, Carlos Leite pede que seja investigada a ação das autoridades competentes em relação à área e seu proprietário, ou seja, se eles já foram punidos por manterem o terreno em condições de ser incendiado.

Leite diz que, segundo o artigo terceiro da Lei Municipal 10.151/12, que proíbe a realização de queimadas no território urbano de Sorocaba, tanto o proprietário do terreno, quando o responsável pela queimada, ficam ambos sujeitos às penalidades previstas na Lei.

” É responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante de imóveis situados na cidade de Sorocaba eliminar todas as condições capazes de propiciar focos de incêndio ou sua propagação para os imóveis vizinhos”, cita o vereador.

Carlos Leite também pede que as ações reparadoras do meio ambiente (do bioma local) sejam cobradas pelo MP dos proprietários do terreno, que possui cerca de 8 mil metros quadrados.

No dia 15/09, Carlos Leite exibiu o vídeo abaixo para os demais vereadores. Veja:

Após denúncia ao MP, Poder Público reforma estação de esgoto

A Prefeitura de Sorocaba e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) realizaram uma obra de melhoria da estação elevatória de esgoto do bairro Aparecidinha, na Rua Olga Amato. Aparentemente, o serviço melhorou a situação do forte odor fétido que inundava toda a rua, quando a estação tinha algum problema de funcionamento, o que ocorria com frequência.

Estação recebeu melhorias após denúncia ao Ministério Público.

Estação recebeu melhorias após denúncia ao Ministério Público.

Essa obra só se deu após o vereador Carlos Leite (PT) e moradores da Rua Olga Amato, terem ingressado no Ministério Público, em 31 de maio deste ano, denunciando o que entenderam tratar-se de crime ambiental, uma vez que toneladas de esgoto in natura eram despejados diretamente no córrego das imediações, sempre que a estação parava de funcionar.

“Os moradores sofriam 24 horas diárias com o mal cheiro, que invadia suas casas. Esses mesmos moradores também são privados de utilizarem a área verde que fica na frente de suas casas, pois a contaminação também é nociva ao homem”, diz o vereador Carlos Leite. “Esperamos que, com essa obra, o mal cheiro diminua sensivelmente”, diz ele.

Em resposta a pedidos de informação do vereador, o Saae informou várias vezes que o vazamento de esgoto era algo apenas pontual. “O que não era verdade, posto que os moradores reclamavam que o mal cheiro tomava a rua quase diariamente”, diz.

“Essa foi uma importante conquista para a comunidade da Aparecidinha, que após muitos anos de sofrimento, agiu de forma integrada e conseguiu uma melhoria. Vamos continuar monitorando o local para averiguar se o problema foi totalmente sanado”, comenta o vereador Carlos Leite.

Carlos Leite cobra ações da CPFL em reunião

O vereador Carlos Leite (PT) realizou, nesta quarta-feira (24) reunião com os representantes da empresa CPFL Energia, Maria Cristina Carli, Gerente de Negócios, e João Cerejo, Engenheiro, para debater diversos assuntos, dentre eles, a extensão de rede de energia para várias vias que hoje não contam com o serviço, implantação de bicos de luz em postes, e melhorias no sistema de fornecimento de energia em vários bairros.

O ponto alto da conversa foram as podas de árvores. “Além de fazer várias solicitações, reclamamos da demora da CPFL em desobstruir as calçadas após as podas”, descreve o vereador Carlos Leite.

Os representantes garantiram que esse foi um problema pontual que tiveram com uma empresa terceirizada, que deixava os restos por dias nas calçadas, após as podas emergenciais.
“Eles nos disseram que esse problema já foi resolvido, e não ocorria com as podas programadas, somente com as emergenciais. Nós chegamos a denunciar a situação ao Ministério Público”, diz Leite.

DSC_0052

MINISTÉRIO PÚBLICO – Enchentes no Parque Vitória Régia motivam representação no MP contra Prefeitura

 

A bancada do Partido dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Sorocaba protocolou representação no Ministério Público nesta terça-feira (05), na qual pede apuração do descaso da Prefeitura com relação aos casos de enchentes no Parque Vitória Régia.

No documento, os vereadores Izídio de Brito, Francisco França e Carlos Leite ressaltam que o problema na região é antigo, assim como as promessas de investimentos e soluções.

“Os prefeitos dizem que vão investir em infraestrutura, mas isso nunca acontece e a população fica a mercê das enchentes, muitas vezes perdendo tudo o que tem”, afirma o líder da bancada, vereador França.

“Discutimos e propusemos soluções em diversas audiências públicas. Às vezes nenhum representante do prefeito apareceu para apontar saídas. Cobramos por meios legais, mas nunca tivemos resposta efetiva”, afirma Izídio de Brito, que preside o diretório municipal do Partido. Para ele, é fundamental que o MP analise o caso.

“Esperamos que a representação seja acolhida e que consigamos uma atitude da prefeitura pela segurança, saúde e direitos dos moradores”, diz Carlos Leite.

13585240_1182498495128058_8847005238756061751_o

AUDIÊNCIA PÚBLICA: Câmara debate extinção do Nais e da FAI

Proposta pelo vereador Carlos Leite (PT), audiência debateu projeto de lei de autoria do Executivo em tramitação na Casa de Leis

Foi realizada na tarde desta quinta-feira, 30, no plenário da Câmara Municipal de Sorocaba, audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 62/2016, de autoria do Executivo, que revoga os capítulos dois e três da Lei n° 8.627/2008, fechando o Clube do NAIS (Núcleo de Acolhimento Integrado de Sorocaba) e extinguindo a FAI (Ficha Acolhimento Individual).

Abrindo os trabalhos, o vereador proponente da audiência, Carlos Leite (PT), explicou que a proposta do Executivo está tramitando na Câmara desde o dia 7 de março deste ano, mas até hoje não houve consenso entre os parlamentares. O vereador Marinho Marte (PPS) salientou a importância da audiência pública para apresentar uma visão mais ampla daqueles que realmente operam o serviço da assistência social. “A emenda que apresentei não teve outro objetivo que não estabelecer que o projeto não fosse aprovado sem antes discutir com a sociedade. A emenda foi no sentido de que ocorresse um debate franco, aberto e transparente sobre o assunto”, afirmou Marinho.

SRM_7462

Representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes), Luiz Alberto Firmino explicou que a proposta de fechamento do Nais e extinção da FAI levou em consideração a disponibilidade de recursos financeiros, detalhando que houve crescente gastos com a unidade, pesando sobre o orçamento municipal. Firmino disse também que houve um reordenamento dos serviços de assistência social, e o atendimento realizado pelo Nais passou a ser realizado por três instituições que foram habilitadas para esse fim, com suporte dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). “Entendemos que não haveria nenhum prejuízo para o serviço propriamente dito”, disse sobre a reordenação.

O representante da Sedes afirmou ainda que o fechamento também levou em consideração questões de insalubridade, devido a uma infestação do prédio do Nais por carrapatos-estrela (transmissores da febre maculosa). Firmino concluiu dizendo que havia uma dificuldade interna no próprio Nais por conta do aumento da população no município, que, segundo ele, inviabilizou o trabalho por não haver capacidade física de atender todos os adolescentes.

Críticas ao projeto: A promotora de justiça da Infância e da Juventude, Ana Alice Marques, discordou das justificativas do Executivo. Segundo ela, “a Constituição Federal alçou a assistência social a direito do cidadão e dever do Estado, tornando-se assim política pública destinada a promover o exercício pleno da cidadania”. A promotora afirmou que o chamado atendimento inicial, que ocorria no Nais, não é realizado pelas entidades que assumiram o serviço.

Ana Alice Marques complementou que o Estatuto da Criança e do Adolescente institui a municipalização do atendimento e argumentou que a extinção do Nais viola diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Em consentimento com a promotora, o titular da Promotoria da Infância e da Juventude, Antonio Farto Neto, disse que o Nais “existe em um momento muito importante da vida do adolescente, quando tudo está em transição, é muito rápido e passageiro”. O promotor argumentou que o envolvimento do adolescente em um ato infracional pode significar um pedido de socorro. “E se ele não for atendido rápido, pode ser que ele nunca mais possa ser socorrido”, concluiu.

Já o titular da Delegacia da Infância e da Juventude, José Augusto de Barros Pupim, disse que o Nais é indispensável para trabalhar não só com a consequência, mas também com a causa da realização de atos criminosos pelos adolescentes. Pupim disse também que apenas 4% dos jovens atendidos pelo Nais voltam a cometer crimes e que por meio da unidade há uma redução de 90% de jovens enviados para a Fundação Casa.

Ao final da audiência, a promotora Ana Alice Marques propôs a implementação do Nais em uma parceria público-privada, de forma que seja possível montar um núcleo integrado, prevendo o funcionamento articulado dos principais órgãos de assistência social, sem onerar o orçamento do município. Carlos Leite destacou que a parceria proposta é possível, já foi realizada em outras ocasiões, bastando o apoio da Prefeitura com a cessão uma área para construção de uma sede própria para o Nais.

Carlos Leite aciona Ministério Público contra CPFL e Prefeitura

Motivo seria o desrespeito à lei municipal que proíbe a obstrução de calçadas, e também o descumprimento do Código Brasileiro de Trânsito.

O vereador Carlos Leite (PT) protocolou, na tarde desta terça-feira (21), representação ao Ministério Público do Estado de São Paulo denunciando a CPFL Piratininga por transgredir a lei municipal nº 10.307/2012, que proíbe a obstrução de calçadas no município. Para Leite, também está havendo a transgressão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Isso porque, segundo ele, a empresa está abandonando, por dias, galhos, folhas e troncos de árvores sobre as calçadas após as podas, obstruindo a passagem de pedestres. Como agravante, haveria uma dificuldade por parte da Prefeitura em realizar a fiscalização e a punição da empresa, o que estaria contribuindo para perpetuar a prática.

Segundo Carlos Leite, a CPFL promove o corte de galhos e deixa o entulho resultante para ser recolhido pela Prefeitura ou por moradores locais. O parlamentar afirma que já recebeu dezenas de reclamações de munícipes, o que demonstraria que a CPFL está, recorrentemente, deixando o entulho para trás, após feito o seu serviço.

APS_9177

Na representação protocolada no MP, Leite pede que o órgão adote as medidas cabíveis no caso de desrespeito à lei municipal e ao CTB, bem como seja assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) do órgão com a CPFL, para que a empresa pare de deixar o entulho sobre as calçadas.

Leite também pede que o MP adote medidas frente a eventual omissão por parte da Prefeitura, uma vez que caberia a ela fiscalizar o cumprimento da lei municipal e impor medidas punitivas, no caso de transgressão.

O que dizem as leis – Carlos Leite, em sua representação, cita a lei municipal nº 10.307/2012, que proíbe a obstrução de calçadas no município de Sorocaba. Diz o artigo 1º da lei que “fica proibida a obstrução das calçadas de nossa cidade com floreiras, mesas, cadeiras, ou quaisquer outros tipos de obstáculos que dificultem a passagem dos pedestres.”

A lei determina a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao proprietário do imóvel que cometer a infração da lei. Na reincidência a multa será em dobro. “Nos parece óbvio que tal também se aplica às empresas prestadoras de serviços públicos, como é o caso da CPFL, que está deixando obstáculos aos pedestres nas calçadas”, diz Leite.

O vereador cita também o Código de Trânsito Brasileiro como estando sendo desrespeitado. Isso porque o CTB, em seu capítulo sexto, artigo 68, determina que a utilização de parte da calçada para outros fins que não a circulação de pessoas exige que tal utilização não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. “Ao que sabemos, a CPFL não possui permissão da Prefeitura ou de outro órgão para que obstrua a calçada, ou parte dela, com galhos, folhas e troncos, em claro prejuízo ao fluxo de pedestres”, defende Leite.

Ele escreve em sua representação que “ainda que tivesse tal permissão, diz o parágrafo sexto do artigo 68 que onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres. Em momento algum vimos qualquer sinalização de autoridades de trânsito para que os pedestres transitassem pela via de rolamento, quando a calçada está obstruída por galhos, folhas e troncos”.

Carlos Leite rebate afirmações do Saae e denuncia possível crime ambiental

O vereador Carlos Leite utilizou a Tribuna da Câmara Municipal de Sorocaba para rebater as afirmações do Diretor Geral do Saae, Rodrigo Maldonado, de que a estação elevatória de esgoto do bairro de Aparecidinha, situada na Rua Olga Amato, está funcionando normalmente e apenas esporadicamente apresenta problemas. Segundo Leite, o Saae falta com a verdade quando afirma a normalidade do funcionamento da estação, posto que os moradores locais convivem, quase diariamente, com o despejo de esgoto in natura diretamente em uma nascente do bairro, inundando as casas com odor fétido.

 

Carlos Leite pede que MP investigue escolha de empresa fornecedora de merenda escolar

O vereador Carlos Leite (PT) protocolou, na tarde desta quinta-feira (02), pedido ao Ministério Público do Estado de São Paulo que investigue o processo licitatório emergencial que escolheu a terceirizada da Prefeitura para preparo e distribuição de merenda escolar no sistema municipal da cidade.

Segundo o vereador, o processo pode ter sido comprometido pelo “desaparecimento” do pedido de participação de uma das empresas concorrentes, que não foi chamada para o certame, e que poderia prestar o serviço por quase R$ 7 milhões a menos.

DSC_0368

Leite também pede que o MP investigue a denúncia de que funcionárias estariam trabalhando sem carteira assinada, devido ao fato de ainda não terem recebido a baixa na carteira por parta da antiga prestadora de serviço de preparo e distribuição de merenda, a ERJ Refeições. Existe a informação que, à partir do dia 8 deste mês, cerca de 40 merendeiras podem ser demitidas, com o fechamento das Oficinas do Saber.

Na sessão desta quinta, o parlamentar comunicou aos demais vereadores que a empresa Apetece, escolhida para substituir a ERJ, poderá não continuar prestando o serviço na merenda municipal após o vencimento do contrato, que ocorrerá neste mês, o que poderá provocar novo caos no sistema alimentício das escolas.

Entenda o caso – No início do ano, a Prefeitura rompeu o contrato com a empresa ERJ Refeições, terceirizada que fazia o preparo e a distribuição de merenda escolar na rede pública municipal da cidade. A ERJ vinha, havia meses, apresentando problemas para cumprir o contrato, deixando de pagar funcionárias e até mesmo de abastecer unidades escolares.

Com a rescisão contratual, o Prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) contratou a empresa Apetece para o preparo e fornecimento de merenda, no valor de R$ 44.853.393,83 pelo prazo de 100 dias letivos.

A empresa, contudo, é citada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por suposto envolvimento em prática de formação de cartel, crimes contra a administração pública (fraude à licitação; de corrupção ativa e passiva), lavagem de ativos, dentre outros.

O contrato emergencial foi firmado com a empresa Apetece no valor de quase R$ 44,9 milhões por 100 dias letivos, mas outra empresa, a Coelfer Ltda., do Grupo Angá Alimentação e Serviços, teria manifestado interesse e oferecido valor de R$ 38 milhões para o mesmo serviço, cerca de R$ 6,8 milhões mais barato.

A Prefeitura respondeu requerimento do vereador Carlos Leite em 18 de março dizendo não ter encontrado nenhum pedido da empresa “Coelfer” para participar do certame.

Contudo, o vereador conseguiu o ofício da empresa, protocolado no dia 28 de janeiro deste ano (no protocolo de licitação e contratos), colocando-se a disposição do município para participar do processo emergencial.

“Ora, como pode a Prefeitura nos dizer não ter encontrado nenhum documento da empresa Coelfer, que fez uma proposta de quase R$ 7 milhões a menos para prestar o mesmo serviço? Isso é um absurdo, uma desorganização. Aparentemente, a Prefeitura escolheu uma empresa mais cara para fornecer o mesmo serviço “, diz o vereador Carlos Leite.

« Older Entries