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Garantia de ensino médio municipal volta à pauta amanhã (01)

Projeto altera a redação da Lei Orgânica Municipal, determinando que o município atenda o ensino fundamental II e médio

A Câmara Municipal de Sorocaba debate nesta quinta-feira (01/12) o projeto de Emenda à Lei Orgânica que determina a continuidade do oferecimento do ensino fundamental II e médio nas unidades escolares municipais que já contemplem tal grau de formação. A Prefeitura ameaça encerrar o fornecimento do ensino fundamental II e médio nas escolas municipais. O projeto é do vereador Carlos Leite (PT).

O projeto, que tem encontrado enorme amparo da sociedade, segundo seu autor, visa impedir que escolas como  E.M “Matheus Maylasky”, E.M “Leonor Pinto Thomaz”, E.M “Getúlio Vargas”, E.M “Achilles de Almeida”, E.M “Flávio de Souza Nogueira” deixem de oferecer o fundamental II e médio.

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Segundo consta, está nos planos da administração municipal encerrar o oferecimento desses graus nas escolas municipais, como forma de conter os gastos e investir naquilo que a Prefeitura entende ser “apenas” sua obrigação, ou seja, no ensino fundamental I e creches.

No último dia 23/11, por iniciativa do vereador Carlo Leite, a Câmara debateu o projeto em audiência pública, com a presença de dezenas de pais, alunos, professores e lideranças da área da educação. Na ocasião, eles se mostraram favoráveis à proposta de Leite, considerada por eles como “urgente e essencial”.

Como proposta da audiência, o vereador se comprometeu a apresentar uma emenda ao texto do projeto, efetuando uma pequena alteração para garantir maior compatibilidade com a Lei de Diretrizes e Bases da educação (no caso, alterando a separação de “ensino fundamental I e II” para “Ensino fundamental – de 1º a 9º ano”, na redação do projeto).

“Tenho claro que o problema da Prefeitura Municipal de Sorocaba não é falta de dinheiro por causa de uma crise nacional, uma vez que nosso orçamento vinha crescendo ano a ano, sendo de R$ 2,2 bilhões de reais em 2014, R$ 2,6 bilhões de reais em 2015, e R$ 2,7 bilhões de reais em 2016. Para 2017, estamos aprovamos nesta casa um orçamento da ordem de R$ 2,604 bilhões de reais”, diz Leite.

A Lei Orçamentária Anual para 2014, previa o gasto de R$ 3.661.000,00 reais para custear o ensino médio. Lembrando que 2014, em tese, foi o último ano de pleno atendimento do Ensino Médio. Em 2015, o valor foi para R$ 5.563.000,00 reais. Em 2016, o valor foi para R$ 7.995.000,00 reais. Para 2017, o valor previsto na LOA para o Ensino Médio é de R$ 2.425.000,00 reais.

“Será realmente que custear o ensino médio municipal é tão caro assim? Em 2016, o custeio do Ensino Médio em Sorocaba foi de 0,26% do orçamento municipal”, diz o parlamentar.

Possibilidade de rejeição – Após intenso debate na Câmara, na sessão ordinária da terça-feira (01/11), o projeto foi retirado de pauta, após pedido do líder do Governo na Câmara, Anselmo Neto (PSDB), de argumentação do presidente da Comissão Permanente de Educação, Pastor Luis Santos (PROS), e do próprio presidente do Legislativo, José Francisco Martinez (PSDB).

Anselmo argumentou que o projeto é inconstitucional; Luis Santos disse que o projeto irá onerar demais a Prefeitura, mesma linha seguida por Martinez. Os dois sinalizaram que votariam contra a proposta, que precisa ser aprovada por no mínimo dois terços dos parlamentares.

O caso – Governo Municipal interpreta que há “dois” ensinos fundamentais: o I e o II. “Na realidade, nossa Lei Orgânica Municipal fala da obrigatoriedade de ‘ensino fundamental’, não fazendo separação entre I e II. Com esse artifício, a municipalidade está buscando regredir no tocante ao atendimento dessas classes, em flagrante prejuízo aos nossos estudantes. Gradativamente, as escolas deixarão de atender o Ensino Fundamental II e o Ensino Médio”, ataca o vereador Carlos Leite.

“Sabemos, no entanto, que é enorme a procura por parte de alunos, do ensino Fundamental II e Médio em nossas escolas municipais, que já contam inclusive com o respectivo e necessário corpo docente contratado. Não se trataria, dessa forma, de contratar novos professores, mas de garantir o direito dos jovens cidadãos de terem o correto acesso ao ensino fundamental II e Médio municipalizados”, esclarece Leite.

Para o vereador, a municipalização do ensino é uma tendência crescente no Brasil. ‘Contudo, o Governo Municipal vai justamente no sentido oposto disso. Esta Câmara de Vereadores não pode deixar isso acontecer”, afirma ele.

A tramitação – O projeto foi protocolado em 09 de Setembro deste ano, recebendo o parecer de inconstitucionalidade da Consultoria Jurídica em 28 de Setembro do mesmo mês. Em seguida, em 05 de Novembro, recebeu o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça.

No dia 18 de Outubro, o projeto foi à plenário, sendo que os vereadores “derrubaram” o parecer de inconstitucionalidade e o projeto pode seguir para as demais comissões, recebendo pareceres favoráveis. No último dia 01 de Novembro, o projeto entrou em pauta e foi retirado por duas sessões, a pedido do autor.

Câmara debaterá obrigatoriedade do oferecimento do ensino médio municipal

A Câmara Municipal de Sorocaba, por iniciativa do vereador Carlos Leite (PT) realizará, nesta quarta-feira (23), com início as 19:00hs, audiência pública com o tema “Educação municipal: desafios e mudanças do ensino fundamental e médio”, com o objetivo de debater o setor educacional do município, em especial eventuais alterações legislativas que garantam a continuidade do oferecimento do ensino médio em nível municipal.

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Nesse sentido, a audiência pública deverá proporcionar debates sobre o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 06/2016, de autoria do vereador Carlos Leite, que busca assegurar a continuidade do oferecimento de ensino médio em algumas unidades escolares da cidade. “Nossa intenção é debater o setor de forma plena, mas colocando em foco as alterações que ele tem recebido nos últimos anos pelo atual governo municipal”, declara o parlamentar.

O projeto de Leite tem recebido apoio de centenas de pais e profissionais da educação, e pode garantir, caso aprovado, que o fornecimento do ensino médio municipal, e do chamado “fundamental II” (do 5º ao 9º ano) continuem a ser oferecidos nas escolas do município. O Prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB), em 2015, declarou sua intenção de não continuar a oferecer esses níveis de ensino mais no município.

Câmara rejeita veto de Prefeito ao Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (10), os vereadores derrubaram o veto do prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) ao projeto de lei do vereador Carlos Leite (PT) nº 101/2015 (Autógrafo nº 188/2016), que institui em Sorocaba o Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo.

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Composto por 51 artigos, o projeto visa ações preventivas, repressivas de assistência e de geração de emprego e renda em Sorocaba, com vistas à erradicação do trabalho escravo. Além disso, prevê a criação de mapa de risco e banco de dados sobre trabalho escravo e a divulgação do cadastro de empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava.

Segundo o texto do vereador Carlos Leite, as ações podem ser integradas com o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como contar com parcerias com instituições acadêmicas visando à realização de pesquisas sobre o tema.

A proposta prevê a capacitação de profissionais de saúde, educação, assistência social, conselhos tutelares e Guarda Civil Municipal para o atendimento às vítimas do trabalho escravo.

O autor pediu a rejeição do veto, destacando a importância da medida. Com 15 votos contrários e quatro favoráveis, o veto foi derrubado.

Polêmica – O projeto de Leite, que agora será sancionado pelo Presidente do Legislativo, provocou longo e acalorado debate na sessão. Os vereadores Antônio Carlos Silvano (SDD) e Wanderley Diogo (PRP) defenderam que o trabalho infantil “enobrece” a criança.

Tonão disse que é melhor a criança trabalhar do que passar fome. Carlos Leite rebateu a afirmação dizendo que “o melhor é a criança ter educação integral, e não passar nem fome nem trabalhar, mas dedicar-se aos estudos e às brincadeiras”.

Retrucando, Tonão disse que muitas das crianças que pedem dinheiro nas ruas o fazem para levar para seus pais doentes.

Wanderley Diogo disse que crianças poderiam trabalhar antes mesmo dos 10 anos de idade, como ele mesmo fez, e falou que “nunca morreu por trabalhar quando criança”, e “nem conhecia nenhum caso de criança que tivesse morrido nessas condições”.

Lei já é realidade – Já está em vigor desde 2015 a Lei Municipal sob nº 11.157/15, de autoria de Carlos Leite, que determina a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento, ou de qualquer outra Licença da Prefeitura de Sorocaba, para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

Carlos Leite explica que a Lei não se aplica apenas às empresas que produzam materiais, mas também a estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, o trabalho escravo.

“Com essa Lei, visamos coibir, em todas as suas formas, o comércio de produtos e serviços em cuja fabricação ou construção tenha havido, em qualquer de suas etapas de confecção (ou construção), condutas que favoreçam ou configurem a exploração do trabalho em condições análogas à escravidão. É uma evolução na legislação que trata do assinto, e uma imposição de responsabilidade ao município também”, diz Leite.

Segundo a Lei do parlamentar, condutas que configurem redução da pessoa a condição análoga à de escravo na Construção Civil no Município de Sorocaba ensejará o embargo imediato da Obra, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei.

A cassação prevista na Lei implicarão aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado: o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto do que gerou a cassação; e a proibição de entrarem com pedido de alvará de funcionamento de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. As restrições previstas no texto prevalecerão pelo prazo de 10 anos, contados da data da cassação.

 

Câmara debaterá demora na entrega de chaves de residenciais em Sorocaba

A Câmara Municipal de Sorocaba, por iniciativa do vereador Carlos Leite (PT) promoverá, na próxima sexta-feira (21) às 18:30hs, audiência pública com o tema “Quando serão entregues as chaves do Residencial Carandá e Altos de Ipanema?”, para debater a demora da administração municipal em permitir o acesso dos contemplados com os apartamentos às suas unidades.

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“Não entendemos a demora da Prefeitura de realizar a entrega das chaves para as famílias contempladas, já que os sorteios foram realizados e a documentação entregue. São milhares de pessoas que esperam entrar em suas casas próprias, que estão nos buscando e reclamando da demora em permitir a ocupação legal dos imóveis”, destaca o vereador Carlos Leite.

“Esperamos que a Prefeitura envie seus representantes em nossa audiência pública para explicar essa demora que, em nossa perspectiva, é injustificável”, salienta Leite.

O primeiro sorteio das pessoas que ocuparão as unidades do Carandá ocorreu no dia 16 de agosto de 2014. Já os apartamentos do Altos do Ipanema foram sorteados no dia 29 de junho deste ano.

O Condomínio Residencial Jardim Carandá, que fica no bairro Caguaçú, conta com 2.560 moradias, integrantes do Programa “Minha Casa Minha Vida”. A obra conta com R$ 179.200.000,00 reais do Governo Federal, do total de R$ 226.304.000,00 de investimentos, o que representa 79% da verba total.

O Carandá tem 2.560 apartamentos de 47 m2, divididos em sala, cozinha, banheiro e dois quartos, além de vaga de garagem. O imóvel é financiado pelo Banco do Brasil, com 94% de subsídio por programas de habitação dos governos federal e estadual.

O Residencial Jardim Altos do Ipanema também fica no bairro Caguaçú. São 2.160 apartamentos de 47 m², divididos em sala, cozinha, banheiro e dois quartos, além de vaga de garagem. A Caixa Econômica Federal é a financiadora e cerca de 94% do valor do imóvel são subsidiados pelos governos Federal (Minha Casa Minha Vida) e Estadual (Casa Paulista). A diferença fica por conta do proprietário, que quita a dívida em parcelas mensais correspondentes a até 5% da renda familiar, ao longo de dez anos.

Carlos Leite cobra informações sobre descarte de livros no “Estadão”

O vereador Carlos Leite (PT) protocolou requerimento que será deliberado nesta quinta-feira (20), questionando a Diretoria Estadual de Educação sobre o descarte de livros na Escola Estadual Dr. Julio Prestes de Albuquerque, conhecida como Estadão.APS_9177

Em seu requerimento, Leite cobra informações sobre as obras descartadas, quantas foram e quais eram. Além disso, ele pede cópia de eventual laudo feito por especialista atestando a impossibilidade de utilização dos livros para outros fins, que não o simples descarte para reciclagem, como foi feito.

Na sessão ordinária desta terça-feira (18), o parlamentar usou a tribuna e disse que cobraria informações sobre o descarte das obras. “O que vimos foi uma barbaridade. Tantas obras que poderiam ser doadas para bibliotecas comunitárias foram sumariamente jogadas no lixo, em uma situação escabrosa, jogadas pela janela”, discursou, indignado.

“Nossa biblioteca municipal, por exemplo, é linda, mas está longe das periferias. Muitos estudantes simplesmente deixam de vir na biblioteca por causa da distância. Seria no mínimo uma demonstração de sensibilidade a doação dessas obras para as bibliotecas comunitárias de nossa cidade”, disse ele.

O caso – Centenas de livros foram jogados pela janela da escola estadual Júlio Prestes de Albuquerque no último dia 11, e depois enviados para a reciclagem. Estudantes filmaram a ação e divulgaram nas redes sociais.

A Diretoria de Ensino enviou nota à imprensa dizendo que o descarte ocorreu sem a devida autorização.

Carlos Leite cobra pavimentação da Av. 3 de Março

Avenida 3 de Março segue sem asfalto.

Avenida 3 de Março segue sem asfalto.

O vereador Carlos Leite (PT) está questionando a Prefeitura Municipal, via requerimento, sobre a pavimentação da Avenida 3 de Março, que liga o Alto da Boa Vista com a região do bairro Aparecidinha.

Em reunião realizada com moradores e com o representantes do Governo de Antônio Carlos Pannunzio, foi passada a informação de que a via seria pavimentada ainda no ano de 2015. Depois, a administração municipal informou que houve problemas com a liberação de verbas, mas não deu mais detalhes.

“O que estamos cobrando agora é o cronograma da pavimentação dessa via, e por quais motivos ela ainda não foi asfaltada, já que se tratou de promessa do Governo Pannunzio aos moradores da região, sendo que na época a administração acenou com a existência de verba para isso”, diz Leite.

Carlos Leite questiona assoreamento do Rio Sorocaba

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou requerimento de autoria do vereador Carlos Leite (PT) em que ele cobra informações sobre o assoreamento do Rio Sorocaba, em especial sobre se houve recentes ações de desassoreamento por parte da Prefeitura, sobre quais são os pontos mais críticos, e para onde são transportados os resíduos resultantes das ações de retirada de terra e areia do leito do Rio.

A preocupação de Carlos Leite decorre de denúncias de especialistas que afirmam que o leito do Rio estaria recebendo toneladas de terras provenientes de empreendimentos imobiliários que não fizeram a adequada contenção de terra durante a implantação dos prédios. Por isso, uma enorme quantidade de terra seria levada para o Rio após chuvas fortes.

Um exemplo disso seria o empreendimento imobiliário instalado na Avenida São Paulo, na altura do número 3.727. O Ministério Público está investigando o empreendimento, após denúncia de Leite.

Para implantar o empreendimento em questão, toda a vegetação foi retirada, mas não foram feitas estruturas para conter o processo de erosão do solo, provocado pelas chuvas. Com isso, toneladas de terra são arrastadas do empreendimento para o córrego, muitas vezes causando a interdição parcial da Avenida São Paulo, que fica tomada por lama.

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Lago da Campari está sendo tomado por terra, proveniente de empreendimento imobiliário. A terra acaba alcançando o Rio Sorocaba.

Foi o que aconteceu, por exemplo, no último dia 18 de setembro, bem como no dia 27 de Janeiro. Por causa do temporal desses dias, toneladas de barro foram arrastadas para o córrego, sendo que uma grande parte ficou na Avenida São Paulo. A lama que desce o afluente está sendo depositada, em grande parte, no lago da empresa Campari, no córrego da Vila Rica, e na desembocadura do córrego no Rio Sorocaba.

Para se ter uma ideia da quantidade de terra e areia arrastada do empreendimento imobiliário até o Rio Sorocaba, há uma represa nesse itinerário, da Campari, que ficou totalmente assoreada e precisou ter sua barragem ampliada, uma vez que enormes ilhas de areia estavam se formando, prejudicando todo o ecossistema local. Vale ressaltar que o lago possui um sistema permanente de dragagem, que garantiria que jamais ficasse assoreado.

“Nossa preocupação deriva do fato de não estarmos vendo, há meses, máquinas trabalhando para retirar a terra do leito do Rio Sorocaba. Queremos saber se o assoreamento está sendo devidamente medido, quais as consequências e ações desenvolvidas para combatê-lo nos últimos anos”, enfatiza Leite.

 

Carlos Leite quer garantir ensino médio municipal

Projeto do parlamentar altera a redação da Lei Orgânica Municipal, determinando que o município atenda o ensino fundamental II e médio

O vereador Carlos Leite (PT) protocolou projeto de emenda à Lei Orgânica determinando a continuidade do oferecimento do ensino fundamental II e médio nas unidades escolares municipais que já contemplem tal grau de formação. Tal medida visa impedir que escolas como  E.M “Matheus Maylasky”, E.M “Leonor Pinto Thomaz”, E.M “Getúlio Vargas”, E.M “Achilles de Almeida”, E.M “Flávio de Souza Nogueira” deixem de oferecer o fundamental II e médio.

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Segundo consta, está nos planos da administração municipal encerrar o fornecimento desses graus nas escolas municipais, como forma de conter os gastos e investir naquilo que a Prefeitura entende ser “apenas” sua obrigação, ou seja, no ensino fundamental I e creches.

Governo Municipal interpreta que há “dois” ensinos fundamentais: o I e o II. “Na realidade, nossa Lei Orgânica Municipal fala da obrigatoriedade de ‘ensino fundamental’, não fazendo separação entre I e II. Com esse artifício, a municipalidade está buscando regredir no tocante ao atendimento dessas classes, em flagrante prejuízo aos nossos estudantes. Gradativamente, as escolas deixarão de atender o Ensino Fundamental II e o Ensino Médio”, ataca o vereador Carlos Leite.

“Sabemos, no entanto, que é enorme a procura por parte de alunos, do ensino Fundamental II e Médio em nossas escolas municipais, que já contam inclusive com o respectivo e necessário corpo docente contratado. Não se trataria, dessa forma, de contratar novos professores, mas de garantir o direito dos jovens cidadãos de terem o correto acesso ao ensino fundamental II e Médio municipalizados”, esclarece Leite.

Para o vereador, a municipalização do ensino é uma tendência crescente no Brasil. ‘Contudo, o Governo Municipal vai justamente no sentido oposto disso. Esta Câmara de Vereadores não pode deixar isso acontecer”, afirma ele.

Carlos Leite fiscaliza cratera em Brigadeiro Tobias

#NossoMandatoNãoPara – Estivemos hoje pela manhã no bairro de Brigadeiro Tobias, onde constatamos que a Rua Victor Gomes Correa está com o asfalto afundado e com uma enorme cratera.

O problema se deu, segundo moradores, por causa de um loteamento clandestino, cujas terras tem descido com frequência para a canalização da Rua, entupindo os dutos.

Com isso, as águas estão escorrendo por fora dos canos, sob o asfalto, provocando os vazios, que afundam com os veículos.

Dos problemas são notórios: a absoluta falta de fiscalização da Prefeitura em relação aos loteamentos, e a falta de qualidade da obra.

Esse é mais um descaso da administração municipal para com o bairro de Brigadeiro Tobias e Região. Estamos de olho e vamos cobrar soluções urgentes.

Quando estávamos saindo do local, após termos feito várias ligações para o Saae e para a Prefeitura, um caminhão da SERP e uma retroescavadeira apareceram, para remover as toneladas de terra que invadiram a pista, mais abaixo de nossa filmagem.

#TRABALHOeSERIEDADE

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