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Câmara debaterá obrigatoriedade do oferecimento do ensino médio municipal

A Câmara Municipal de Sorocaba, por iniciativa do vereador Carlos Leite (PT) realizará, nesta quarta-feira (23), com início as 19:00hs, audiência pública com o tema “Educação municipal: desafios e mudanças do ensino fundamental e médio”, com o objetivo de debater o setor educacional do município, em especial eventuais alterações legislativas que garantam a continuidade do oferecimento do ensino médio em nível municipal.

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Nesse sentido, a audiência pública deverá proporcionar debates sobre o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 06/2016, de autoria do vereador Carlos Leite, que busca assegurar a continuidade do oferecimento de ensino médio em algumas unidades escolares da cidade. “Nossa intenção é debater o setor de forma plena, mas colocando em foco as alterações que ele tem recebido nos últimos anos pelo atual governo municipal”, declara o parlamentar.

O projeto de Leite tem recebido apoio de centenas de pais e profissionais da educação, e pode garantir, caso aprovado, que o fornecimento do ensino médio municipal, e do chamado “fundamental II” (do 5º ao 9º ano) continuem a ser oferecidos nas escolas do município. O Prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB), em 2015, declarou sua intenção de não continuar a oferecer esses níveis de ensino mais no município.

Câmara rejeita veto de Prefeito ao Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (10), os vereadores derrubaram o veto do prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) ao projeto de lei do vereador Carlos Leite (PT) nº 101/2015 (Autógrafo nº 188/2016), que institui em Sorocaba o Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo.

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Composto por 51 artigos, o projeto visa ações preventivas, repressivas de assistência e de geração de emprego e renda em Sorocaba, com vistas à erradicação do trabalho escravo. Além disso, prevê a criação de mapa de risco e banco de dados sobre trabalho escravo e a divulgação do cadastro de empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava.

Segundo o texto do vereador Carlos Leite, as ações podem ser integradas com o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como contar com parcerias com instituições acadêmicas visando à realização de pesquisas sobre o tema.

A proposta prevê a capacitação de profissionais de saúde, educação, assistência social, conselhos tutelares e Guarda Civil Municipal para o atendimento às vítimas do trabalho escravo.

O autor pediu a rejeição do veto, destacando a importância da medida. Com 15 votos contrários e quatro favoráveis, o veto foi derrubado.

Polêmica – O projeto de Leite, que agora será sancionado pelo Presidente do Legislativo, provocou longo e acalorado debate na sessão. Os vereadores Antônio Carlos Silvano (SDD) e Wanderley Diogo (PRP) defenderam que o trabalho infantil “enobrece” a criança.

Tonão disse que é melhor a criança trabalhar do que passar fome. Carlos Leite rebateu a afirmação dizendo que “o melhor é a criança ter educação integral, e não passar nem fome nem trabalhar, mas dedicar-se aos estudos e às brincadeiras”.

Retrucando, Tonão disse que muitas das crianças que pedem dinheiro nas ruas o fazem para levar para seus pais doentes.

Wanderley Diogo disse que crianças poderiam trabalhar antes mesmo dos 10 anos de idade, como ele mesmo fez, e falou que “nunca morreu por trabalhar quando criança”, e “nem conhecia nenhum caso de criança que tivesse morrido nessas condições”.

Lei já é realidade – Já está em vigor desde 2015 a Lei Municipal sob nº 11.157/15, de autoria de Carlos Leite, que determina a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento, ou de qualquer outra Licença da Prefeitura de Sorocaba, para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

Carlos Leite explica que a Lei não se aplica apenas às empresas que produzam materiais, mas também a estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, o trabalho escravo.

“Com essa Lei, visamos coibir, em todas as suas formas, o comércio de produtos e serviços em cuja fabricação ou construção tenha havido, em qualquer de suas etapas de confecção (ou construção), condutas que favoreçam ou configurem a exploração do trabalho em condições análogas à escravidão. É uma evolução na legislação que trata do assinto, e uma imposição de responsabilidade ao município também”, diz Leite.

Segundo a Lei do parlamentar, condutas que configurem redução da pessoa a condição análoga à de escravo na Construção Civil no Município de Sorocaba ensejará o embargo imediato da Obra, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei.

A cassação prevista na Lei implicarão aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado: o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto do que gerou a cassação; e a proibição de entrarem com pedido de alvará de funcionamento de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. As restrições previstas no texto prevalecerão pelo prazo de 10 anos, contados da data da cassação.

 

Carlos Leite cria Dia do Grafite e da Arte Urbana em Sorocaba

A Câmara Municipal de Sorocaba derrubou o veto parcial do Prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) ao projeto de lei do vereador Carlos Leite (PT) que institui na cidade a semana do dia 27 de Março de cada ano como a “Semana Municipal do Grafite e da Arte Urbana”. O dia 27 será o dia específico da comemoração.

O projeto determina que, durante a semana, o Poder Executivo realizará esforços no sentido de promover palestras, eventos, ações e campanhas educativas e de promoção do Grafite e das Artes Urbanas.

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Pannunzio vetou parcialmente o projeto por entender que ele atribui obrigações à Prefeitura. Contudo, a Comissão de Justiça da Câmara entendeu de forma diferente, e propôs o não acatamento desse veto.

“A data deve ser comemorada anualmente na última quinzena de março, incluindo que o dia 27 de março, data do falecimento de Alex Vallauri, pioneiro do grafite no Brasil. Nascido na Etiópia em 1949, filho de italianos, Vallauri foi grafiteiro, pintor, artista gráfico, desenhista cenógrafo e gravador”, esclarece Leite em seu projeto.

Segundo ele, “o grafite surgiu no Brasil na década de 1970. Primeiro através das pichações poéticas e depois com a ‘stencil art’, técnica que consiste em aplicar desenhos moldados em máscaras de papel-cartão grosso, com reprodução seriada. Rapidamente, esse tipo de intervenção artística foi ganhando adeptos, tornando-se um movimento artístico de grande influência na capital paulista, chamando a atenção de todo o País”.

Para o vereador Carlos Leite, “o grafite expressa símbolos, ideologias, protestos e, principalmente, é capaz de mudar a estética urbana de uma cidade. Para os artistas, qualquer muro pode se transformar em uma tela branca. Muros, prédios, calçadas, bancos de praças podem migrar inclusive para a moda”, escreve em seu projeto.

Para leite, a arte urbana é entendida como toda manifestação e expressão artística no espaço coletivo (como estátua viva, música, malabarismo, palhaçada e teatro, dentre outras), excluindo-se ações de vandalismo.

Promulgada Lei que visa encorajar denúncias de violência contra a mulher

Medida de Carlos Leite visa amparar as vítimas no momento mais crítico, acolhendo-as e buscando garantir a denúncia formal.

Foi publicada na edição desta semana do Jornal Oficial do Município de Sorocaba, que circulou nesta quinta-feira (27), a Lei nº 11.445/16, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que visa garantir às vítimas de violência doméstica, sexual ou psicológica, o acolhimento e atendimento especializado em todas as unidades de saúde do município de Sorocaba, bem como o adequado encaminhamento às autoridades competentes.

A partir de agora, o Poder Público Municipal deverá disponibilizar profissionais capacitados para acompanhar tais vítimas aos plantões policiais para registrar boletins de ocorrência, sempre que a Delegacia de Defesa da Mulher estiver fechada.

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O Prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) havia vetado o projeto de Lei de Carlos Leite, mas o veto foi derrubado pelos vereadores por unanimidade, no último dia 20 de Outubro. Com isso, o projeto pode ser promulgado pela Câmara Municipal de Sorocaba.

“Nossa medida vai garantir que as vítimas de violência tenham o melhor acolhimento possível nas unidades de saúde, que adequadamente atendidas e encaminhadas às autoridades, para que sejam encorajadas a denunciar os agressores. Não podemos compactuar com a cultura do silêncio que encobre esses crimes”, comemorou o vereador Carlos Leite. Para ele, a Lei reforça a rede de assistência e combate à violência doméstica que existe na cidade, e vem superar as lacunas que existem nessa rede.

“Uma lacuna, por exemplo, é o não funcionamento permanente da DDM pelos sete dias da semana, vinte quatro horas, o que torna a denúncia dos agressores mais demorada por parte da vítima, que às vezes sente-se constrangida em ir a um plantão policial registrar a denúncia, perpetuando o ciclo de violência doméstica, sexual e psicológica”, diz o parlamentar.

Durante a tramitação do projeto, que culminou na Lei, Carlos Leite defendeu que “muitas das vezes estas mulheres chegam na rede de ambulatórios e postos de saúde envergonhadas, e sentindo-se culpadas pela situação de violência, e acabam silenciando os sofrimentos. É pensando nessas situações que sugerimos ter nos quadros de funcionários da rede de ambulatórios e postos de saúde um profissional, seja da área da saúde ou assistente social que possa orientar, acolher as vítimas de violência doméstica”.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública aponta, em suas estatísticas, que Sorocaba lidera suas estatísticas em relação aos casos de estupros notificados nos quatro primeiros meses de 2016: foram 64, contra 53 no mesmo período de 2015, o que representa um aumento de 20,75%. Sorocaba teve 22 estupros em janeiro, em fevereiro outros 11, em março 12 e em abril, 19 casos.

“Por um lado”, comenta Leite, “está claro que existe um aumento do índice de notificação de crimes de estupro, mas a própria Secretaria de Segurança do Estado aponta para a existência de um quadro de subnotificação. Nosso projeto vem fortalecer as vítimas, no momentos mais críticos, para que se encorajem, sejam amparadas e façam as devidas denúncias, quebrando o ciclo de violência”.

“Garantir que profissionais competentes e qualificados acompanhem as vítimas de violência também é uma forma de ampliar o número de notificações, uma vez que ainda há uma cultura machista na sociedade que tende a responsabilizar a mulher por casos, por exemplo, de estupro”, justifica o vereador, em defesa de sua Lei.

“Não temos denúncias de casos de constrangimento nas delegacias sorocabanas. Os delegados e delegadas são diligentes em suas tarefas. Contudo, trata-se de encorajar a vítima a denunciar, o que é mais um ato subjetivo do que propriamente objetivo, estando fora do alcance dos profissionais da polícia”, enfatiza Leite.

PL que busca encorajar denúncias contra violência doméstica será sancionado

Medida de Carlos Leite visa amparar as vítimas no momento mais crítico, acolhendo-as e buscando garantir a denúncia formal.

Após breve discussão durante a sessão ordinária da Câmara Municipal desta quinta-fiera (20), os vereadores derrubaram o veto do prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) ao projeto de lei do vereador Carlos Leite (PT) que visa garantir às vítimas de violência doméstica, sexual ou psicológica, o acolhimento e atendimento especializado em todas as unidades de saúde do município de Sorocaba, bem como o adequado encaminhamento às autoridades competentes.

O projeto havia sido aprovado em segunda discussão no dia 13 de Setembro e foi enviado ao prefeito, que alegou que o projeto era inconstitucional e, por isso, precisaria ser vetado. Carlos Leite argumentou que seu projeto não cria novos cargos, apenas determina a capacitação de profissionais da saúde e da segurança pública já contratados.

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Em seu projeto, Leite determina que o Poder Público Municipal disponibilize profissionais capacitados para acompanhar tais vítimas aos plantões policiais para registrar boletins de ocorrência, sempre que a Delegacia de Defesa da Mulher estiver fechada.

“Nossa medida visa garantir que as vítimas de violência tenham o melhor acolhimento possível nas unidades de saúde, sejam adequadamente atendidas e encaminhadas às autoridades, para que sejam encorajadas a denunciar os agressores. Não podemos compactuar com a cultura do silêncio que encobre esses crimes”, defende o parlamentar.

Para Carlos Leite, o projeto reforça a rede de assistência e combate à violência doméstica que existe na cidade, e vem superar as lacunas que existem nessa rede.

“Uma lacuna, por exemplo, é o não funcionamento permanente da DDM pelos sete dias da semana, vinte quatro horas, o que torna a denúncia dos agressores mais demorada por parte da vítima, que às vezes sente-se constrangida em ir a um plantão policial registrar a denúncia, perpetuando o ciclo de violência doméstica, sexual e psicológica”, diz o parlamentar.

Leite escreveu, na justificativa do projeto, que “muitas das vezes estas mulheres chegam na rede de ambulatórios e postos de saúde envergonhadas, e sentindo-se culpadas pela situação de violência, e acabam silenciando os sofrimentos. É pensando nessas situações que sugerimos ter nos quadros de funcionários da rede de ambulatórios e postos de saúde um profissional, seja da área da saúde ou assistente social que possa orientar, acolher as vítimas de violência doméstica”.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública aponta, em suas estatísticas, que Sorocaba lidera suas estatísticas em relação aos casos de estupros notificados nos quatro primeiros meses de 2016: foram 64, contra 53 no mesmo período de 2015, o que representa um aumento de 20,75%. Sorocaba teve 22 estupros em janeiro, em fevereiro outros 11, em março 12 e em abril, 19 casos.

“Por um lado”, comenta Leite, “está claro que existe um aumento do índice de notificação de crimes de estupro, mas a própria Secretaria de Segurança do Estado aponta para a existência de um quadro de subnotificação. Nosso projeto vem fortalecer as vítimas, no momentos mais críticos, para que se encorajem, sejam amparadas e façam as devidas denúncias, quebrando o ciclo de violência”.

“Garantir que profissionais competentes e qualificados acompanhem as vítimas de violência também é uma forma de ampliar o número de notificações, uma vez que ainda há uma cultura machista na sociedade que tende a responsabilizar a mulher por casos, por exemplo, de estupro”, justifica o vereador no projeto.

Em maio deste ano, um caso de estupro coletivo ganhou repercussão nacional. O delegado Alessandro Thiers, o primeiro a investigar o estupro coletivo de uma adolescente de 16 anos no Rio de Janeiro, em maio, afirmou que o primeiro vídeo divulgado sobre o caso, em que a jovem aparece nua, desacordada, ao lado de homens que mexem em sua genitália, não caracteriza estupro. Ele foi afastado do inquérito sob a acusação de ter constrangido a vítima ao tomar seu depoimento, e depois exonerado.

“Não temos denúncias de casos de constrangimento nas delegacias sorocabanas. Os delegados e delegadas são diligentes em suas tarefas. Contudo, trata-se de encorajar a vítima a denunciar, o que é mais um ato subjetivo do que propriamente objetivo, estando fora do alcance dos profissionais da polícia”, enfatiza Leite.

Patrulha das Águas – Os vereadores também acataram os argumentos de Leite contra o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça ao projeto do parlamentar que cria a “Patrulha das Águas” na cidade.

O projeto foi idealizado pelo vereador Carlos Leite (PT) e pelo munícipe Francisco Moreira de Campos, mais conhecido como “Chico do Rio”, e protocolado no dia 21 de Março de 2014.

Leite determina, em seu projeto, que a Patrulha das Águas terá poder de polícia e poderá fiscalizar, advertir, embargar, autuar, deter e instaurar processos administrativos em consonância com as legislações vigentes. Ela deverá ser implantada no âmbito da Guarda Civil Ambiental do Município, criada após a protocolização do PL.

De acordo com o vereador Carlos Leite, a criação da Patrulha deverá suprir a dramática dificuldade que o município de Sorocaba tem de fiscalizar o despejo de esgoto in natura, ligações clandestinas que descarregam águas poluídas em córregos e riachos, bem como crimes ambientais envolvendo as nascentes do município.

A Patrulha terá a finalidade de implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos que protegem os diferentes ambientes aquáticos: rios, riachos, ribeirões, lagos e lagoas, nascentes, mananciais, bem como a biota ecologicamente relacionada ao meio físico.

Carlos Leite afirma que a idéia da criação da Patrulha se deu após conversas com “Seo” Chico do Rio, que cobrava da Câmara Municipal medidas mais eficazes para garantir a integridade e efetiva fiscalização das águas de Sorocaba, em especial do Rio que leva o nome da cidade.

“Tenho ainda muita coisa para contar, muitas idéias e quero contribuir sempre para o bem, sempre ajudando nossa natureza e garantindo sua preservação”, disse, emocionado, Chico do Rio, após a protocolização do projeto.

“Seo Chico do Rio é um visionário e uma referência para todos nós. Esse homem, que lutava pelo Meio Ambiente quando ainda ninguém pensava em defender tal causa, sempre empunhou uma bandeira fortíssima: a preservação do Rio Sorocaba, seus afluentes, nascentes, córregos e mananciais”, escreveu Carlos Leite na justificativa do Projeto.

“Tal preservação vem acompanhada de uma fiscalização constante, contínua, diuturna, de nossos corpos d’água. Por isso, vimos, por meio desta lei, criar a Patrulha das Águas, que será responsável por concretizar esse sonho de Seo Chico e uma necessidade de nossa gente”, complementou.

Fiscalização – A Patrulha das Águas deverá ficar sob Comando da Guarda Civil Municipal integrando o SIMMA – Sistema Municipal do Meio Ambiente, sendo por ele amparado, e deverá contar com viaturas aquáticas e terrestres em apoio às suas atividades.

O projeto de lei também prevê que a Patrulha das Águas firme convênios com universidades, órgãos e entidades públicas e da sociedade civil organizada, objetivando a pesquisa, a preservação, a conservação, a defesa, a melhoria, a recuperação, o controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município.

Um dos fatores propulsores para a criação do projeto, foram as diligências que Carlos Leite fez com sua equipe, a córregos, rios, riachos e nascentes, identificando a grande quantidade de crimes ambientais não fiscalizados que foram encontrados por ele.

Carlos Leite quer garantir ensino médio municipal

Projeto do parlamentar altera a redação da Lei Orgânica Municipal, determinando que o município atenda o ensino fundamental II e médio

O vereador Carlos Leite (PT) protocolou projeto de emenda à Lei Orgânica determinando a continuidade do oferecimento do ensino fundamental II e médio nas unidades escolares municipais que já contemplem tal grau de formação. Tal medida visa impedir que escolas como  E.M “Matheus Maylasky”, E.M “Leonor Pinto Thomaz”, E.M “Getúlio Vargas”, E.M “Achilles de Almeida”, E.M “Flávio de Souza Nogueira” deixem de oferecer o fundamental II e médio.

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Segundo consta, está nos planos da administração municipal encerrar o fornecimento desses graus nas escolas municipais, como forma de conter os gastos e investir naquilo que a Prefeitura entende ser “apenas” sua obrigação, ou seja, no ensino fundamental I e creches.

Governo Municipal interpreta que há “dois” ensinos fundamentais: o I e o II. “Na realidade, nossa Lei Orgânica Municipal fala da obrigatoriedade de ‘ensino fundamental’, não fazendo separação entre I e II. Com esse artifício, a municipalidade está buscando regredir no tocante ao atendimento dessas classes, em flagrante prejuízo aos nossos estudantes. Gradativamente, as escolas deixarão de atender o Ensino Fundamental II e o Ensino Médio”, ataca o vereador Carlos Leite.

“Sabemos, no entanto, que é enorme a procura por parte de alunos, do ensino Fundamental II e Médio em nossas escolas municipais, que já contam inclusive com o respectivo e necessário corpo docente contratado. Não se trataria, dessa forma, de contratar novos professores, mas de garantir o direito dos jovens cidadãos de terem o correto acesso ao ensino fundamental II e Médio municipalizados”, esclarece Leite.

Para o vereador, a municipalização do ensino é uma tendência crescente no Brasil. ‘Contudo, o Governo Municipal vai justamente no sentido oposto disso. Esta Câmara de Vereadores não pode deixar isso acontecer”, afirma ele.

Sessão solene celebra Dia Municipal do Doador de Medula Óssea

 

A Câmara Municipal de Sorocaba realiza, na noite desta quinta-feira (06), com início às19:30hs, sessão solene em homenagem ao Dia Municipal do Doador de Medula Óssea, instituído pela lei municipal nº 10.657/2013, que também instituiu a campanha permanente para doação de medula óssea. Tanto a lei quanto a sessão são iniciativas do vereador Carlos Leite (PT).

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O transplante de medula óssea (órgão que produz as células sanguíneas) consiste na substituição da medula doente por células mãe do sangue sadias de um doador compatível. “Foi com grande alegria que implantamos em Sorocaba a campanha permanente para doação de medula óssea e a comemoração do Dia Municipal do Doador de Medula Óssea, pois a doação é um ato de amor pelo próximo, e que pode salvar uma vida”, diz o vereador Carlos Leite. “Celebraremos a data novamente, com grande alegria e esperança de que mais pessoas se tornem doadoras”, enfatiza.

O transplante de medula óssea é indicado para pacientes com leucemia, linfomas, anemias graves, imunodeficiências e outras 70 doenças relacionadas ao sistema sanguíneo e imunológico. As leucemias agudas são as principais causas de transplantes no Brasil e no mundo.

O Ministério da Saúde tem divulgado que pretende dobrar a capacidade de transplante de medula óssea no Brasil, sobretudo o alogênico – quando doador e receptor são pessoas diferentes. O esforço do país, nos últimos dez anos, foi o de constituir o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome) – que é hoje um dos maiores do mundo, com 3,4 milhões de registros. O Redome cria mapas genéticos de doadores voluntários, quando não há doador na família.

Unidades de Saúde não estão fornecendo kits para controle de diabetes

O vereador Carlos Leite (PT) está cobrando, via requerimento, informações da Prefeitura sobre o desabastecimento de insumos para diabéticos em praticamente todas as unidades básicas de saúde do município. Segundo informações que chegaram ao parlamentar, há duas semanas agulhas, seringas e fitas reagentes não são fornecidas para várias UBSs. No último fornecimento, esse itens vieram em quantidade reduzida.

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“Essa informação é extremamente preocupante, e nos tivemos o cuidado de checá-la previamente. De acordo com alguns postos para os quais ligamos, esse desabastecimento está confirmado. É impossível continuarmos com a situação que está colocada para a saúde dos cidadãos”, disparou o vereador Carlos Leite.

O parlamentar já havia criticado os inúmeros cortes orçamentários promovidos em várias secretarias por indicação do COTIM (Comitê de Otimização do Gasto Público). Semana passada o Secretário de Planejamento e responsável pelo órgão, Edsom Ortega, esteve na Câmara, após convocação feita por Carlos Leite e assinada por mais 14 parlamentares. Na ocasião, Leite disse que ao que tudo indica, o COTIM enxerga apenas as cifras, sem se preocupar com a situação do cidadão.

“Esses itens de combate e controle ao diabetes são essenciais para milhares de pessoas que simplesmente não tem como comprá-los. É lei que a Prefeitura forneça esses kits. Estamos cobrando informações através de requerimento para sabermos o real motivo e a abrangência desse desabastecimento”, disse Leite.

Aprovado em segunda discussão o projeto que busca encorajar denúncias contra violência doméstica

Medida de Carlos Leite visa amparar as vítimas no momento mais crítico, acolhendo-as e buscando garantir a denúncia formal.

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou, na sessão desta terça-feira (13), em segunda discussão, o projeto de Lei de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que visa garantir às vítimas de violência doméstica, sexual ou psicológica, o acolhimento e atendimento especializado em todas as unidades de saúde do município de Sorocaba, bem como o adequado encaminhamento às autoridades competentes.

Carlos Leite é autor da proposta de convocação.

Carlos Leite é autor da proposta de convocação.

Em seu projeto, Leite também determina que o Poder Público Municipal disponibilize profissionais capacitados para acompanhar tais vítimas aos plantões policiais para registrar boletins de ocorrência, sempre que a Delegacia de Defesa da Mulher estiver fechada.

“Nossa medida visa garantir que as vítimas de violência tenham o melhor acolhimento possível nas unidades de saúde, sejam adequadamente atendidas e encaminhadas às autoridades, para que sejam encorajadas a denunciar os agressores. Não podemos compactuar com a cultura do silêncio que encobre esses crimes”, defende o parlamentar.

Para Carlos Leite, o projeto reforça a rede de assistência e combate à violência doméstica que existe na cidade, e vem superar as lacunas que existem nessa rede.

“Uma lacuna, por exemplo, é o não funcionamento permanente da DDM pelos sete dias da semana, vinte quatro horas, o que torna a denúncia dos agressores mais demorada por parte da vítima, que às vezes sente-se constrangida em ir a um plantão policial registrar a denúncia, perpetuando o ciclo de violência doméstica, sexual e psicológica”, diz o parlamentar.

Leite escreve, na justificativa do projeto, que “muitas das vezes estas mulheres chegam na rede de ambulatórios e postos de saúde envergonhadas, e sentindo-se culpadas pela situação de violência, e acabam silenciando os sofrimentos. É pensando nessas situações que sugerimos ter nos quadros de funcionários da rede de ambulatórios e postos de saúde um profissional, seja da área da saúde ou assistente social que possa orientar, acolher as vítimas de violência doméstica”.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública aponta, em suas estatísticas, que Sorocaba lidera suas estatísticas em relação aos casos de estupros notificados nos quatro primeiros meses de 2016: foram 64, contra 53 no mesmo período de 2015, o que representa um aumento de 20,75%. Sorocaba teve 22 estupros em janeiro, em fevereiro outros 11, em março 12 e em abril, 19 casos.

“Por um lado”, comenta Leite, “está claro que existe um aumento do índice de notificação de crimes de estupro, mas a própria Secretaria de Segurança do Estado aponta para a existência de um quadro de subnotificação. Nosso projeto vem fortalecer as vítimas, no momentos mais críticos, para que se encorajem, sejam amparadas e façam as devidas denúncias, quebrando o ciclo de violência”.

“Garantir que profissionais competentes e qualificados acompanhem as vítimas de violência também é uma forma de ampliar o número de notificações, uma vez que ainda há uma cultura machista na sociedade que tende a responsabilizar a mulher por casos, por exemplo, de estupro”, justifica o vereador no projeto.

Em maio deste ano, um caso de estupro coletivo ganhou repercussão nacional. O delegado Alessandro Thiers, o primeiro a investigar o estupro coletivo de uma adolescente de 16 anos no Rio de Janeiro, em maio, afirmou que o primeiro vídeo divulgado sobre o caso, em que a jovem aparece nua, desacordada, ao lado de homens que mexem em sua genitália, não caracteriza estupro. Ele foi afastado do inquérito sob a acusação de ter constrangido a vítima ao tomar seu depoimento, e depois exonerado.

“Não temos denúncias de casos de constrangimento nas delegacias sorocabanas. Os delegados e delegadas são diligentes em suas tarefas. Contudo, trata-se de encorajar a vítima a denunciar, o que é mais um ato subjetivo do que propriamente objetivo, estando fora do alcance dos profissionais da polícia”, enfatiza Leite.

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