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Prefeitura recebe novo texto das Diretrizes da Política Municipal Agrícola, amplamente debatido com o setor

O vereador Carlos Leite (PT), presidente da Comissão Permanente de Agricultura e Abastecimento da Câmara Municipal de Sorocaba, se reuniu nesta sexta-feira (11) como Secretário de Governo da Prefeitura, Antônio Benedito Bueno Silveira, para discutir o envio, por parte do Governo Pannunzio, de texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 288/2015, que está em debate no legislativo e institui as Diretrizes da Política Municipal Agrícola na cidade.

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Leite entregou, nas mãos do secretário, uma versão do texto que pode ser enviada pelo prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) como substitutivo ao PL 288/15. Esse texto é fruto de intensos debates entre dezenas de agricultores, órgãos representantes da categoria e funcionários da própria Prefeitura, e tem como base o texto do PL, mas com as alterações propostas pelos agricultores.

“O texto que entregamos hoje ao secretário é fruto de três audiências públicas que nossa comissão permanente realizou ao longo de 2016. A primeira audiência foi na Câmara, a segunda no bairro Caguaçu, e a terceira em Brigadeiro Tobias. Em todas elas, houve a participação de agricultores, do COMAPA (Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento), do Sindicato Rural de Sorocaba, e cooperativas do município”, diz Carlos Leite.

O PL 288/2015 foi protocolado na Câmara em 28 de dezembro do ano passado, e chegou a entrar em discussão. Mas a pedido de Carlos Leite, o líder do Governo, Anselmo Neto (PSDB) solicitou a retirada do projeto por tempo indeterminado, para que as audiências fossem realizadas, o que ocorreu ao longo de 2016.

“Nossa intenção é que o substitutivo seja enviado à Câmara em regime de urgência pelo prefeito Pannunzio, de forma que ele seja constitucional e não sofra uma ação direta de inconstitucionalidade no futuro. O que queremos é que o setor da agricultura seja beneficiado, e o texto que nossa comissão enviou ao prefeito, por intermédio de Toni Silveira, é a versão que mais se aproxima dos anseios do setor”, afirma o vereador Carlos Leite.

Ensino médio municipal pode voltar à pauta a qualquer momento

Projeto altera a redação da Lei Orgânica Municipal, determinando que o município atenda o ensino fundamental II e médio

A qualquer momento, pode estar de volta à pauta dos vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba o projeto de Emenda à Lei Orgânica que determina a continuidade do oferecimento do ensino fundamental II e médio nas unidades escolares municipais que já contemplem tal grau de formação. A Prefeitura ameaça encerrar o fornecimento do ensino fundamental II e médio nas escolas municipais.

Após intenso debate na Câmara, na sessão ordinária da terça-feira (01/11), foi retirado de pauta o projeto, após pedido do líder do Governo na Câmara, Anselmo Neto (PSDB), de argumentação do presidente da Comissão Permanente de Educação, Pastor Luis Santos (PROS), e do próprio presidente do Legislativo, José Francisco Martinez (PSDB). Carlos Leite (PT) é o autor da proposta, e pediu a retirado do projeto por duas sessões.

Anselmo argumentou que o projeto é inconstitucional; Luis Santos disse que o projeto irá onerar demais a Prefeitura, mesma linha seguida por Martinez. Os dois sinalizaram que votariam contra a proposta, que precisa ser aprovada por no mínimo dois terços dos parlamentares.

Santos sugeriu que Carlos Leite converse com José Crespo (DEM), eleito prefeito de Sorocaba no último dia 30/10, sobre a viabilidade da proposta, e se comprometeu, enquanto presidente da Comissão Permanente de Educação, de fomentar esse diálogo.

O projeto, que tem encontrado enorme amparo da sociedade, segundo seu autor, visa impedir que escolas como  E.M “Matheus Maylasky”, E.M “Leonor Pinto Thomaz”, E.M “Getúlio Vargas”, E.M “Achilles de Almeida”, E.M “Flávio de Souza Nogueira” deixem de oferecer o fundamental II e médio.

Segundo consta, está nos planos da administração municipal encerrar o fornecimento desses graus nas escolas municipais, como forma de conter os gastos e investir naquilo que a Prefeitura entende ser “apenas” sua obrigação, ou seja, no ensino fundamental I e creches.

O caso – Governo Municipal interpreta que há “dois” ensinos fundamentais: o I e o II. “Na realidade, nossa Lei Orgânica Municipal fala da obrigatoriedade de ‘ensino fundamental’, não fazendo separação entre I e II. Com esse artifício, a municipalidade está buscando regredir no tocante ao atendimento dessas classes, em flagrante prejuízo aos nossos estudantes. Gradativamente, as escolas deixarão de atender o Ensino Fundamental II e o Ensino Médio”, ataca o vereador Carlos Leite.

“Sabemos, no entanto, que é enorme a procura por parte de alunos, do ensino Fundamental II e Médio em nossas escolas municipais, que já contam inclusive com o respectivo e necessário corpo docente contratado. Não se trataria, dessa forma, de contratar novos professores, mas de garantir o direito dos jovens cidadãos de terem o correto acesso ao ensino fundamental II e Médio municipalizados”, esclarece Leite.

Para o vereador, a municipalização do ensino é uma tendência crescente no Brasil. ‘Contudo, o Governo Municipal vai justamente no sentido oposto disso. Esta Câmara de Vereadores não pode deixar isso acontecer”, afirma ele.

A tramitação – O projeto foi protocolado em 09 de Setembro deste ano, recebendo o parecer de inconstitucionalidade da Consultoria Jurídica em 28 de Setembro do mesmo mês. Em seguida, em 05 de Novembro, recebeu o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça.

No dia 18 de Outubro, o projeto foi à plenário, sendo que os vereadores “derrubaram” o parecer de inconstitucionalidade e o projeto pode seguir para as demais comissões, recebendo pareceres favoráveis. No último dia 01 de Novembro, o projeto entrou em pauta e foi retirado por duas sessões, a pedido do autor.

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Secretário Ortega prestará esclarecimentos à Câmara dia 09

Responsável pelo Comitê de Otimização do Gasto Público, Edsom Ortegá terá de explicar cortes orçamentários realizados pela Prefeitura.

ortega-e1439823813398Já está definida a data em que o Secretário de Planejamento e Gestão, Edsom Ortega, também responsável pelo Cotim (Comitê de Otimização do Gasto Público), prestará esclarecimentos à Câmara Municipal de Sorocaba sobre os cortes orçamentários que a administração municipal está promovendo em várias secretarias. A data escolhida é sexta-feira (09), às 9 horas, em sessão extraordinária marcada exclusivamente para ouvir o Secretário.

A convocação de Ortega foi realizada no último dia 23, por meio de requerimento de autoria do vereador Carlos Leite (PT), assinado por 14 vereadores. Os vereadores cobram informações sobre os frequentes cortes orçamentários que estão sendo realizados em diversas secretaria, impossibilitando ou reduzindo várias ações públicas.

“A presença de Ortega na Câmara possibilitará que nós, vereadores, tiremos as dúvidas e cobremos explicações sobre o real estado financeiro da Prefeitura, que, pelo que tudo indica, pode estar pior do que a comunicação oficial apresenta”, diz o vereador Carlos Leite.

O Comitê de Otimização do Gasto Público (Cotim) da Prefeitura de Sorocaba, foi instituído pelo decreto 20741 de setembro de 2013, para auxiliar as Secretarias Municipais a otimizar seus orçamentos.

No requerimento, subscrito por 14 vereadores, são elencadas 11 questões básicas, que terão de ser obrigatoriamente respondidas por Ortega, ou que nortearão os questionamentos dos parlamentares.

Carlos Leite cobra informações sobre corte de fornecimento de fraldas geriátricas

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou, na sessão da terça-feira (09), requerimento de autoria do vereador Carlos Leite (PT) em que ele cobra informações sobre o corte promovido pela Prefeitura no fornecimento de fraldas geriátricas para os pacientes acamados na cidade. Segundo informações, o fornecimento desse material foi reduzido pela metade. A medida teria começado no mês de julho. O pacote de fraldas geriátricas, com oito peças, chega a custar R$ 40 reais. Um paciente usa, em média, 6 peças por dia.

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Em nota distribuída à imprensa no mês passado, a Prefeitura informou que a normalização do fornecimento de fraldas dependeria de dotação orçamentária, “bem como do quadro econômico nacional”, que teria impacto nos insumos e serviços médicos e de saúde em geral. Laconicamente, o Paço se limitou a dizer que tentaria atender ao maior número possível de usuários.

Dentre outras coisas, Leite quer saber quais as medidas que a Prefeitura orienta que sejam adotadas para os pacientes que tiverem a quantidade de fraldas reduzidas, bem como se essa redução, na opinião do Paço, não compromete a integridade da saúde dos pacientes.

O vereador também quer saber quantas fraldas foram fornecidas de janeiro a dezembro dos anos de 2013 a 2015, bem como de janeiro de 2016 aos dias atuais. Ele também quer informações sobre quando será normalizado o fornecimento desse insumo.

“Queremos saber se a redução do fornecimento das fraldas de fato está ocorrendo, e quais os impactos disso na saúde do cidadão que usufrui desse direito. Outra informação que cobramos é sobre quais estudos se baseou essa iniciativa de reduzir o fornecimento de fraldas geriátricas”, detalha Carlos Leite.

Enquanto o prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) corta verbas da cultura, do esporte, da saúde e da educação, ele se nega a adotar medidas quanto aos funcionários comissionados do Paço, cujos cargos foram julgados inconstitucionais pela Justiça. Ao todo, são 158 comissionados, ou seja, funcionários que ocupam postos públicos sem a necessidade de passar por concurso.

Vereador cobra informações do Saae sobre obras em três bairros

O vereador Carlos Leite (PT) está encaminhando ofício ao Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) cobrando informações sobre os encaminhamentos dados às demandas da população de três bairros da cidade, que participaram de uma reunião na autarquia no último dia 15 de junho. “As comunidades estão querendo respostas, e precisamos de um posicionamento oficial do Saae sobre os assuntos que tratamos”, diz o vereador Carlos Leite.

No dia da reunião, quase vinte lideranças comunitárias, de três bairros de Sorocaba, se reuniram para cobrar diversas melhorias, dentre elas, o alargamento, aprofundamento e desobstrução do córrego do Jardim Piratininga (lateral à Rua Pedro Péres), que há décadas provoca inundações em dezenas de residências, fazendo os moradores perderem seus bens.

Outras medidas cobradas são o desassoreamento de um córrego na Vila Haro, e a diminuição dos valores cobrados para fornecimento de água para a região da Campininha.

Cerca de 20 pessoas participaram da reunião.

Cerca de 20 pessoas participaram da reunião.

Jardim Piratininga – No último dia 31 de março, por exemplo, o córrego transbordou com o grande volume de chuvas, atingindo residências locais e obrigando várias famílias a deixarem seus lares por causa da inundação. Um homem foi retirado de casa pelo vizinhos, que utilizaram uma corda para evita que a correnteza o arrastasse quando saísse de casa.

“O córrego do Jardim Piratininga precisa de obras de reestruturação urgentes, semelhantes às que foram feitas no córrego do lavapés, das proximidades. Vários tubos têm que ser retirados e substituídos por módulos de concreto armado de grande diâmetro, facilitando o escoamento das águas”, disse o vereador Carlos Leite a Wilson Unterkircher Filho, o Cuca, que recebeu o grupo.

O Diretor Geral do Saae, Rodrigo Maldonado, não estava no local no momento da reunião. Cuca disse que passaria todas as informações para Maldonado, e depois retransmitiria as decisões à comunidade. “Estamos pedindo, depois de mais de um mês daquela reunião, um posicionamento oficial do Saae e de Maldonado em relação às demandas”, afirma Leite.

Por meio do requerimento número 1032/2016, que pedia informações ao Saae sobre o alagamento de casas na rua Pedro Peres, a autarquia se limitou a responder que “existe um projeto de canalização do córrego Piratininga desenvolvido no ano 2000, que prevê algumas obras naquela região”, mas que “atualmente não há previsão para execução dessas obras, por falta de dotação orçamentária”.

No requerimento, o parlamentar havia elencado 11 questões, dentre elas, quais as medidas adotadas pela Prefeitura frente às perdas patrimoniais dos moradores com o transbordamento do córrego; sobre as medidas de limpeza do leito do córrego; sobre o histórico de transbordamentos, dentre outras coisas.

Desassoreamento de córrego – Outra demanda levada ao Saae na ocasião, foi o desassoreamento do córrego que passa sob a Rua Ramon Haro Martini, na altura do Parque Três Meninos. Além da limpeza integral do córrego (o Saae limpou recentemente apenas um pequeno trecho), os moradores do bairro pedem a substituição da tubulação por galeria celular, garantindo a passagem de volume muito maior de água.

Hoje, o córrego transborda na passagem sob a Ramon Haro, invadindo um condomínio predial imediatamente do outro lado da via, ocasionando perdas patrimoniais aos moradores. “Vamos cobrar respostas da autarquia, de forma que esses problemas sejam corrigidos o quanto antes. Do jeito que está não pode continuar”, conclui o vereador, que utilizou a tribuna da Câmara nesta quinta-feira (16) para fazer um balanço da reunião e cobrar mais celeridade da autarquia.

Fornecimento de água – Uma terceira demanda levada pelas lideranças à reunião na autarquia foi a diminuição dos altos valores cobrados para o fornecimento de água ao bairro da Campininha (região do Éden), que não é atendido por rede de distribuição. Ao invés da rede, o Saae leva água com caminhão pipa às famílias, ao custo mensal de R$ 182,60 reais por 12 mil litros.

O vereador teve a informação de que os valores seriam diminuídos nesse segundo semestre de 2016. “Mas queremos um posicionamento oficial detalhado, para saber dessa redução no longo prazo e vermos se ela atende aos anseios dos moradores”, diz Leite.

Segundo os moradores locais, na ocasião da reunião, o Saae estava cobrando a água e o transporte da água, o que encarece demais o processo. “A autarquia tem o dever de fornecer a água, devendo cobrar apenas por ela, absorvendo o custo do transporte”, diz Leite, opinião compartilhada entre os moradores locais. Caso cobrasse apenas a água, as famílias teriam de pagar cerca de R$ 25 reais por mês.

MINISTÉRIO PÚBLICO – Enchentes no Parque Vitória Régia motivam representação no MP contra Prefeitura

 

A bancada do Partido dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Sorocaba protocolou representação no Ministério Público nesta terça-feira (05), na qual pede apuração do descaso da Prefeitura com relação aos casos de enchentes no Parque Vitória Régia.

No documento, os vereadores Izídio de Brito, Francisco França e Carlos Leite ressaltam que o problema na região é antigo, assim como as promessas de investimentos e soluções.

“Os prefeitos dizem que vão investir em infraestrutura, mas isso nunca acontece e a população fica a mercê das enchentes, muitas vezes perdendo tudo o que tem”, afirma o líder da bancada, vereador França.

“Discutimos e propusemos soluções em diversas audiências públicas. Às vezes nenhum representante do prefeito apareceu para apontar saídas. Cobramos por meios legais, mas nunca tivemos resposta efetiva”, afirma Izídio de Brito, que preside o diretório municipal do Partido. Para ele, é fundamental que o MP analise o caso.

“Esperamos que a representação seja acolhida e que consigamos uma atitude da prefeitura pela segurança, saúde e direitos dos moradores”, diz Carlos Leite.

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Crime Ambiental: Carlos Leite pede que MP investigue cortes irregulares de árvores

O vereador Carlos Leite (PT) protocolou, na tarde desta segunda-feira (20), representação denunciando ao Ministério Público do Estado de São Paulo, o abate irregular de árvores na Rua João Maria de Camargo, região do Central Parque, conhecida como “a Rua mais bonita de Sorocaba”. As árvores foram cortadas sem qualquer autorização de órgãos ambientais, o que, segundo Leite, incorre em “flagrante crime ambiental”. No último dia 1º, o parlamentar esteve no terreno, após ser acionado por pessoas indignadas com o corte das árvores.

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O principal pedido de Leite ao MP é que, além de multas e compensações ambientais, seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta de forma a garantir a recomposição da paisagem natural. “Queremos as devidas punições aos infratores ambientais, e que os prejuízos sejam ressarcidos, o que inclui a recomposição da paisagem natural”, diz o vereador.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em atenção ao Ofício nº 257/2016, de Carlos Leite, informa que os empreendedores obtiveram a licença para construir o empreendimento expedida pela Prefeitura, bem como autorizações da SEMA (Secretaria de Meio Ambiente) para a supressão de 27 árvores isoladas, das quais quatro eram nativas.

“Contudo, o empreendimento também abateu árvores na calçada, sem qualquer autorização, o que se trata de um flagrante crime ambiental”, escreve Leite na peça protocolada no MP.

O empreendimento em questão é o Edifício Residencial Vista da Colina II, que tem como incorporadora de imóveis responsável a AD Investe, sendo que a construtora do empreendimento é a FVC Engenharia e Construções Ltda., e a responsável ambiental a ML Engenharia, Consultoria e Assessoria.

 “No âmbito penal a conduta é tipifica como crime ambiental no artigo 49 da Lei n° 9.605/98, que dispõe sobre as infrações penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No âmbito administrativo a conduta é regulada pelo Decreto Federal n° 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente”, pontua Leite em sua representação.

 “Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia, tem como pena a detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. No crime culposo, a pena é de um a seis meses ou multa”, registra o parlamentar no documento. “Além disso, é prevista multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade ou metro quadrado”, continua.

“Diante de tudo o que escrevemos, estamos requerendo órgão do Ministério Público, legitimado pelos Arts. 127 e 129, incisos II e III da Constituição Federal, que sejam tomadas medidas cabíveis diante de eventuais crimes praticados contra o meio ambiente pelo empreendimento imobiliário, bem como encaminhadas as ações reparadoras cabíveis, dentre as quais, ressalte-se, esteja a recomposição da paisagem natural”, detalha, por fim, o vereador Carlos Leite.

Carlos Leite cobra informações sobre falta de repasse da verbinha

Parlamentar havia denunciado o problema aos colegas na terça-feira (17). Para ele, situação da educação municipal é calamitosa.

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou, nesta quinta-feira (19) requerimento de autoria do vereador Carlos Leite (PT) que questiona a falta de repasses da chamada “verbinha” para as unidades de ensino do município de Sorocaba. Ele questiona as causas desse problema, quais medidas estão sendo tomadas para saná-lo, e quais unidades têm sido mais atingidas com a falta de recursos para suprir pequenas demandas.

A verbinha é um valor de até R$ 750 reais repassados pela Prefeitura às unidades de educação (e outras unidades públicas municipais), para custear pequenas despesas.

Segundo o vereador, diversas denúncias confirmam a ausência do repasse do dinheiro, e vão além: existem informação que as APMs (Associações de Pais e Mestres) têm suplementado, com recursos próprios, o pagamento de despesas para garantir que o andamento das aulas e pequenas manutenções não comprometam ainda mais as aulas e o funcionamento das unidades de ensino.

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“A falta de repasse da chamada verbinha para as unidades de ensino municipais é uma vergonha. Uma situação dessas não pode se repetir. Temos denúncias de que pais, mães e a própria APM estão contribuindo com dinheiro para que não falta giz, papel, toner de impressora. É uma situação lastimável”, discursou o vereador na terça-feira (17), na tribuna da Câmara, quando levou a denúncia para os demais parlamentares.

A Prefeitura deverá responder em sete dias o requerimento de Leite. “Queremos saber se haverá reembolso das APMs e dos pais, e como se dará isso. Acima disso, queremos saber se há legalidade amparando esse fato, caso ele esteja se dando efetivamente. Agora, a principal questão é como a educação em Sorocaba chegou a esse ponto”, diz o vereador.

Falta de auxiliares – Outro questionamento levantado por Leite em relação às unidades de ensino, são as denúncias recebidas pelo parlamentar em relação à falta de auxiliares de educação.

Segundo o vereador, chegou ao seu conhecimento que diversas unidades estão com déficit no número desses profissionais, comprometendo o andamento pedagógico das unidades. “Queremos saber se essa informação procede e, se sim, por que está acontecendo de novo a falta de auxiliares de educação, como já ocorreu em anos anteriores. Esse problema já tinha que ter sido superado há tempos”, declara o vereador.

Repasses – O petista quer, ainda, que a Prefeitura informe o valor repassado pelas APMs ao FAED – Fundo Municipal de Assistência à Educação, nos anos de 2014, 2015, 2016. Ele pede a remessa ao seu gabinete de cópia do balancete de receitas e despesas do Fundo.

Em resposta ao Requerimento nº 1054/2015, o Secretário de Educação respondeu que os recursos do FAED ainda não foram utilizados por que se aguardava a regulamentação da Lei Municipal nº 10.866/2014. “Queremos saber se já houve a regulamentação dessa Lei, e se não houve, por qual razão”, afirma o parlamentar.

Chipagem de animais em Sorocaba entra em segunda discussão

Proposta por Carlos Leite (PT), medida tem como fundamento o controle animal e melhoria das condições de segurança, garantindo a identificação dos proprietários.

A Câmara Municipal de Sorocaba debate em segunda, na sessão desta quinta-feira (17), projeto de lei de autoria do vereador Carlos Leite que obriga todos os animais domésticos do município (desde que sejam mamíferos ou répteis) a portarem um microchip com identificação do seu proprietário, com nome, endereço, número de telefone e números de RG e CPF. O projeto de lei foi protocolado em 12 de maio do ano passado, e tramita na Casa de Leis, tendo recebido parecer de constitucionalidade por parte da Comissão de Justiça da Casa.

Chipagem

O chip deverá trazer informações do animal como sua origem, raça, data de nascimento (exata ou presumida), sexo, características físicas, registro de vacinação e número do transponder (microchip). A lei impactará sobre os animais que já foram comercializados e/ ou doados na cidade, bem como aqueles que nascem em residências não-comerciais.

O projeto também determina que os “estabelecimentos, feiras ou criadores que comercializam cães, gatos, cavalos, muares e similares, bovinos e bubalinos na cidade de Sorocaba realizarão a identificação eletrônica individual e definitiva implantada nos animais, através de transponder (microchip) para uso animal, inserido sub-cutaneamente na base do pescoço, na linha média dorsal, entre as escápulas, por profissional Médico Veterinário devidamente habilitado”.

O prazo para o vigor da lei, caso sancionada, é de 180 dias para estabelecimentos comerciais e feiras, e de 360 dias para os proprietários particulares. O proprietário que descumprir a lei após o prazo será penalizado com multa de R$ 100 reais, dobrando o valor em caso de reincidência. Já estabelecimento comercial, vendedor (quanto comercializado em feiras, eventos, simpósios e similares) ou criador, receberá multa no valor de mil reais, por animal irregular, dobrando o valor em caso de reincidência. Read more »

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