Câmara aprova instituição do programa de “Uso racional da água”

O Projeto de Lei nº 299/2014, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que institui em Sorocaba o Programa “Uso Racional da Água” foi aprovado nesta quinta-feira (27) em primeira discussão. O programa prevê ações educativas a serem desenvolvidas nas escolas e nas mídias tradicionais e eletrônicas de uso corrente por parte da Prefeitura Municipal.

O projeto também proíbe práticas que “concorram para o uso irracional de recursos hídricos”, como lavar calçadas, molhar ruas continuamente e lavar veículo nas residências com utilização de mangueira.

vitrine-lula62

Nos casos em que for verificado o desperdício de água, o fiscal orientará verbalmente o usuário no sentido de que a prática não se repita, anotando dia e hora da ocorrência. Após essa advertência verbal, o infrator será notificado por escrito e, caso persista na infração, estará sujeito a multa de 20 UFM (Unidade Fiscal do Município).

Todavia, conforme prevê o artigo 5º do projeto de lei, essas medidas só serão tomadas quando houver redução do nível de água dos mananciais de abastecimento, colocando em risco o suprimento de água à população.

Para que essa situação se configure, a Prefeitura, por meio de documentação técnica sobre a situação dos mananciais, deverá declarar “estado de alerta”, durante o qual todos os usuários de água da bacia hidrográficas do município deverão imediatamente utilizar métodos racionais do consumo de água.

Seguindo recomendação da Secretaria Jurídica da Casa, a Comissão de Justiça apresentou emenda suprimindo todos os artigos do projeto de lei – do 4º ao 8º – que preveem multa e tratam da decretação do “estado de alerta”, por entender que eles invadem esfera de competência privativa do Executivo para sanar a inconstitucionalidade do projeto de lei.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *