Monthly Archives: novembro 2015

Debatido nesta terça (1), projeto prevê intérpretes de libras em CFCs

Volta nesta terça-feira (01), em primeira discussão, o projeto de lei do vereador Carlos Leite (PT) que torna obrigatória a presença de um intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos Centros de Formação de Condutores de Sorocaba, sempre que houver um aluno surdo presente.

No entendimento do setor Jurídico, legislar sobre o trânsito seria tarefa da Federação. “Mas estamos legislando, na verdade, sobre educação”, disse Carlos Leite, na sessão do último dia 5, quando o projeto entrou em pauta pela primeira vez. Sob esse argumento, o parecer Jurídico foi derrubado e o projeto pode seguir para as demais comissões da Casa.

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A presença de intérpretes de libras nos CFCs atende à reivindicação de dezenas de pessoas que não conseguem obter suas habilitações de motoristas, embora, em muitos casos, até já saibam dirigir. Isso porque, explicam os surdos, eles têm dificuldades em entender a parte teórica do curso, uma vez que ela não é passada em uma linguagem acessível a eles.

No início do ano, um grupo de estudantes surdos organizou um protesto na internet, por meio das redes sociais, para chamar a atenção dos legisladores para o problema. “E é justamente atendendo a esse público que nós protocolamos esse projeto. Fomos procurados por várias pessoas, inclusive por um instrutor de trânsito que é intérprete de libras, que nos relataram o problema que os surdos enfrentam para conseguir suas habilitações. E essa é a nossa forma de contribuir de imediato com eles”, afirmou o vereador Carlos Leite.

O projeto não obriga os Centros de Formação de Condutores a terem os intérpretes de libras em tempo integral, mas apenas durante o período em que um surdo estiver estudando. “Isso faz com que um mesmo intérprete possa trabalhar em várias escolas, o que garante a mão de obra no mercado para essa finalidade, ao mesmo tempo em que não aumenta os custos das auto escolas de forma considerável”, defende Leite. Além disso, o projeto proíbe a cobrança de valores adicionais dos estudantes surdos.

“Não me cabe” – Leite protocolou requerimento cobrando medidas do Poder Público para garantir a presença de intérpretes nos Centros de Formação de Condutores. A Prefeitura informou que não cabe a ela agir no sentido de garantir o atendimento desse público, porque se trata de competência estadual.

Um ofício foi encaminhado ao DETRAN com as reivindicações de Leite e das pessoas engajadas na causa das aulas em Libras, para que o órgão também se manifeste sobre a possibilidade de incentivar a contratação, por parte das auto escolas, de intérpretes sempre que houver um aluno surdo matriculado. O parlamentar aguarda, no momento, um posicionamento do órgão estadual de trânsito.

Projeto obriga empreendedor imobiliário a arcar com custos de adequações viárias

A Câmara Municipal de Sorocaba debate, nesta terça-feira (01) projeto de lei de autoria do vereador Carlos Leite (PT) que obriga o empreendedor imobiliário a arcar com custos de alterações promovidas pelo Poder Público em decorrência da implantação de seu empreendimento privado.

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Ou seja, se uma empresa imobiliária construir um prédio, e para o funcionamento desse prédio for necessário fazer alguma alteração viária, por exemplo (como duplicação de via, construção de ponte ou outra alteração), essa empresa terá de arcar com todos os custos dessa alteração, ainda que sejam feitos pelo Poder Público.

“O mote maior deste projeto de lei reside nos inúmeros casos de implantação de empreendimentos imobiliários que promovem profundos impactos de vizinhança no município, sendo que a municipalidade acaba arcando com os custos integrais das obras públicas realizadas em decorrência desses impactos”, explica o vereador.

Para Carlos Leite, o projeto vem corrigir um problema antigo, onde toda a sociedade arca com custos decorrentes de alterações impostas por empreendimentos imobiliários, enquanto o empreendedor acaba não tendo de desembolsar qualquer valor financeiro para corrigir ou adequar a vizinhança ao impacto que ele está causando.

“É justo que o empreendedor arque com os custos dessas alterações, posto ele receber grande quantidade de capital por meio da comercialização de seu empreendimento. Este projeto de lei vem garantir a justiça no tocante ao custeamento dessas intervenções”, defende Carlos Leite.

O projeto de lei do vereador, considerado constitucional pela Comissão de Justiça da Câmara de Sorocaba, incide sobre todos os empreendimentos imobiliários, independentemente das suas dimensões.

“Basta que sejam necessárias adequações por parte do Poder Público para que o empreendimento se enquadre nos critérios. Ou seja, pode ser um shopping ou uma pequena construção. Se o impacto que ela causar demandar adequações por parte da Prefeitura, o empreendedor terá de arcar com os custos dessas adequações”, afirma o parlamentar.

Projeto de Carlos Leite proíbe que bancos recusem pagamento em canais de atendimento convencionais

A Câmara Municipal de Sorocaba debate, nesta terça-feira (01), o projeto de lei do vereador Carlos Leite (PT) que proíbe instituições financeiras de recusar ou dificultar aos clientes e usuários de seus produtos ou serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, ou seja, de recusar ou dificultar o recebimento de boletos bancários ou quaisquer documentos e títulos de cobrança em locais como os guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico.

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“É notório que diversas agências bancárias instaladas no município de Sorocaba estão se recusando a receber o pagamento de boletos bancários de munícipes que não são correntistas. Tal prática vai contra a legislação vigente, em especial a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.694, 26 de março de 2009″, defende o vereador Carlos Leite.

O projeto mantém facultativo o recebimento de documentos e títulos de cobranças que estejam vencidos ou fora das normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. O disposto no projeto de Leite, contudo, não se aplica às dependências exclusivamente eletrônicas nem a postos de serviços ou demais estabelecimentos onde os produtos bancários são ofertados, bem como à prestação de serviços de cobrança e de recebimento decorrentes de contratos ou convênios que prevejam canais de atendimento específicos.

O não cumprimento do disposto no projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a notificar a instituição, e no caso de reincidência, aplicar multa diária no valor de mil reais.

O projeto havia recebido parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, mas o parecer foi rejeitado por unanimidade no último dia 17, e pôde seguir para apreciação das demais comissões da Casa. “Nossa proposição vem amparar os clientes e usuários dos serviços das instituições financeiras localizadas no município de Sorocaba para fazer valer seus direitos perante os deveres das referidas instituições”, conclui o vereador.

Caos no cabeamento elétrico de Sorocaba pode acabar

Não é difícil andar pelas ruas de Sorocaba e encontrar rolos de fios soltos pendendo de postes de energia elétrica, decorrentes de manutenções e novas instalações de fios de telefonia, internet e tevê a cabo na rede. Essa situação expõe quem passa pela rua e pela calçada a riscos de descargas elétricas, por esses fios serem ótimos condutores de eletricidade e estarem em contato com cabos de energia.

Foto: Luiz Setti, Cruzeiro do Sul

Foto: Luiz Setti, Cruzeiro do Sul

Diante dessa situação, o vereador Carlos Leite (PT) protocolou projeto de lei, que será debatido nesta quinta-feira (26) que obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica (no caso, a CPFL) a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados da rede e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para que elas também realizem o alinhamento e retirada dos cabos e demais instrumentos inutilizados.

O projeto do vereador determina que, após a notificação por parte do Poder Público, sobre fios e cabos soltos, a empresa concessionária terá 30 dias para regularizar a situação. O mesmo se dá para as outras empresas que utilizam a mesma rede. O projeto também determina que “as fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento”.

Como punição, o projeto prevê multa de R$ 80 a R$ 100 reais por notificação não cumprida, para as empresas que usam a rede.

“Como sabemos, a existência desses fios soltos é altamente prejudicial para a sociedade, na medida em que eles são ótimos condutores de energia elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um transeunte, levando-o inclusive à morte”, escreve Leite em sua propositura.

A lei se baseia na própria Constituição Federal que estabelece poder e dever aos municípios de legislar sobre matéria que dizem respeito a seu ordenamento territorial, além disso, também assegura o direito ao cidadão a viverem em um ambiente ecologicamente equilibrado, livres da poluição visual ocasionada pela fiação solta, fragmentada, pendurada, amarrada e enrolada nos postes.

“Precisamos acabar com o excesso de fios soltos, amarrados , em desuso, para garantir mais segurança à população, amenizar o impacto visual ruim que prejudica a paisagem, além de evitar acidentes e assegurar a organização do espaço urbano”, finaliza o texto do parlamentar.

Vereador repudia declarações sobre ocupações de escolas serem “partidárias”

Durante oitiva da CPI da Desorganização Escolar, na Câmara de Sorocaba, o vereador Carlos Leite (PT) refutou os argumentos do dirigente regional de Ensino, Marco Aurélio Bugni, de que o governo do Estado “dialogou” com todos sobre o absurdo da “reorganização escolar”.

“Isso nunca aconteceu. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) foi truculento em sua decisão, não conversou com os pais, os alunos e os educadores. Tentou, na verdade, empurrar a reorganização ‘goela abaixo’ da população. E depois, ele vem dizendo que as ocupações de escolas por alunos, absolutamente legítimas, é partidária, o que não é”, disse o vereador.

 Marco Aurélio replicou o termo usado por Alckmin de “ocupação partidária”. “Repudiei essas declarações! As ocupações são uma luta legítima, suprapartidária e solidária, de alunos de escolas que não seriam reorganizadas com os alunos de escolas que seriam. Dou todo o meu apoio aos alunos que ocupam as escolas, que em Sorocaba chegam a 18 e a 174 em todo o Estado! Força, estudantes guerreiros”, completou o vereador.

Vereador cobra fornecimento de seringas em UBSs

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou nesta terça-feira (24) requerimento de autoria do vereador Carlos Leite (PT) em que o parlamentar cobra informações sobre o fornecimento de seringas para aplicação de insulina nas Unidades Básicas de Saúde.

Segundo diversos usuários de insulina que procuraram o vereador, as seringas não estariam sendo fornecidas pelas unidades.

“Trata-se de um verdadeiro absurdo tais denúncias. É impensável que uma unidade de saúde deixe de fornecer esse instrumento básico para a manutenção dos níveis glicêmicos dos diabéticos. Estamos cobrando informações detalhadas sobre os motivos dessa falta de seringas, por quanto tempo elas faltaram”, diz o vereador Carlos Leite.

Vereador pede melhorias em sinalização semafórica

O vereador Carlos Leite (PT) está solicitando a melhoria de visualização das placas de sinalização no conjunto semafórico da Rua Martins de Oliveira com a Rua Pedro José Senger. Isso porque, segundo pedestres e motoristas, a visualização dos sinais de trânsito está prejudicada, o que pode levar à ocorrência de acidentes graves.

“Estamos fazendo essa solicitação porque fomos procurados por pessoas inconformadas com a inadequada visualização da sinalização do conjunto semafórico. Eles nos relataram que, por pouco, não ocorreram acidentes graves no local”, diz o vereador.

O pedido segue agora para o Prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB), já que o documento foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (24).

Vereador pede academia ao ar livre no Jardim Luciana Maria

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou o pedido do vereador Carlos Leite (PT) para instalação de academia ao ar livre em área pública na Rua José Terron Braojós, no bairro Jardim Luciana Maria. O pedido segue agora para o prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB).

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Segundo o vereador, a solicitação atende à demanda do público local por mais equipamentos de lazer e recreação.

“Tivemos uma reunião no bairro e várias pessoas nos trouxeram a solicitação de implantar essa academia ao ar livre na região. Por isso, já encaminhamos esse pedido para o prefeito, e esperamos que ele tenha sensibilidade de atendê-lo”, diz o vereador Carlos Leite.

Relatório da CPI da Dengue aponta negligência do Poder Público na prevenção da doença

Conclusão da comissão foi apresentada em coletiva de imprensa nesta terça-feira (17)

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar as causas e responsabilidades do surto de dengue em Sorocaba apontou que houve omissão do Poder Público no combate à doença. As conclusões do trabalho, realizado entre os meses de fevereiro e setembro, foram apresentadas na tarde desta terça-feira, 17, em coletiva de imprensa na Sala de Reuniões da Câmara.

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O presidente da CPI, vereador Carlos Leite (PT), destacou a constatação de que havia apenas 79 agentes em trabalho de campo para orientar a população e detectar criadouros do mosquito Aedes aegypti – enquanto o Ministério da Saúde preconiza o número de 230 a 280 agentes para um município do porte de Sorocaba. O parlamentar salientou ainda que esses funcionários tinham suas funções limitadas apenas à averiguação, sem poderem tomar providencias ativas que evitassem a proliferação do vetor da doença. “A negligência da Prefeitura certamente foi determinante para a epidemia ocorrida na cidade”, concluiu.

Quanto às precauções para evitar um novo surto da doença, Carlos Leite preocupa-se com o fato de que a Prefeitura irá contratar 120 novos agentes, mas apenas no mês de janeiro do próximo ano. “Será mais de um mês de trabalho perdido na prevenção, pois o ano-dengue de 2016 já começou e há casos da doença surgindo praticamente na mesma proporção do ano passado.”

O relator da CPI, vereador Luis Santos (Pros), advertiu que a situação pode ser ainda mais grave nos próximos meses. “Estamos dando um sinal de alerta para a administração pública, porque agora há o agravante da febre chikungunya e da microcefalia, doenças ainda mais perigosas transmitidas também pelo Aedes aegypti”.

Prejuízos – A epidemia da dengue, registrada em Sorocaba no ano passado e que somou 52.624 casos da doença, com 31 mortes, teria causado um prejuízo econômico para a cidade no valor de R$ 19.267.800, já que do total de infectados 17 mil eram trabalhadores do setor produtivo. A conclusão é da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dengue, formada por nove vereadores da Câmara Municipal e que apresentou o relatório final das investigações na tarde de ontem.

Segundo a CPI, as falhas no sistema de coleta de lixo provocadas pelo rompimento de contrato com a empresa responsável, a retirada dos contêineres por longo período e o baixo número de agentes de saúde no trabalho de visita casa a casa contribuíram para a epidemia, além de outros fatores.

Além do presidente e do relator, a CPI da Dengue foi composta pelos vereadores Izídio de Brito (PT), Francisco França (PT), José Crespo (DEM), Marinho Marte (PPS), Antonio Silvano (SDD), Helio Godoy (PRB), e Rodrigo Manga (PP). O relatório será entregue formalmente ao presidente da Câmara, Cláudio Sorocaba I (PR), na sessão ordinária de quinta-feira, 19, e em seguida encaminhado ao Executivo e ao Ministério Público.

Segunda discussão: Empresa que utilizar trabalho infantil poderá ter alvará cassado

Está na pauta desta quinta-feira (19) o projeto de lei de autoria do vereador Carlos Leite (PT) que prevê a cassação imediata, por dez anos, do alvará municipal de funcionamento de todas as empresas que produzirem ou comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem trabalho infantil. O projeto foi aprovado por unanimidade na última terça-feira (17).

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A proposta de lei implicará aos sócios do estabelecimento penalizado, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto do que gerou a cassação; e a proibição de entrarem com pedido de alvará de funcionamento de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.

O projeto ainda prevê que o Poder Executivo divulgue, através do Diário Oficial da Cidade, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto na Lei, fazendo constar, ainda, os respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – endereços de funcionamento e nome completo dos sócios.

“Trata-se de uma medida que vem penalizar todos os estabelecimentos que não agirem de forma como impõe a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante à proibição do trabalho infantil”, alega o parlamentar. Read more »

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