Monthly Archives: julho 2015

Empresa que utilizar trabalho infantil poderá ter alvará cassado

Recebeu parecer de constitucionalidade, o projeto de lei de autoria do vereador Carlos Leite (PT) que prevê a cassação imediata, por dez anos, do alvará municipal de funcionamento de todas as empresas que produzirem ou comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem trabalho infantil.

Vereador Carlos Leite defende medidas mais duras contra trabalho infantil e trabalho escravo.

Vereador Carlos Leite defende medidas mais duras contra trabalho infantil e trabalho escravo.

A proposta de lei implicará aos sócios do estabelecimento penalizado, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto do que gerou a cassação; e a proibição de entrarem com pedido de alvará de funcionamento de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.

O projeto ainda prevê que o Poder Executivo divulgue, através do Diário Oficial da Cidade, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto na Lei, fazendo constar, ainda, os respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – endereços de funcionamento e nome completo dos sócios. “Trata-se de uma medida que vem penalizar todos os estabelecimentos que não agirem de forma como impõe a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante à proibição do trabalho infantil”, alega o parlamentar.

Amparo Legal – Leite cita o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que estabelece que “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. “O trabalho infantil é um caso claro de exploração e negligência”, diz o parlamentar.

Já o artigo 227º da Constituição Federal diz que ” É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. “Novamente, vemos que a Lei impede a exploração da criança e do adolescente”, afirma.

A Constituição Federal, no inciso 33 do artigo 7º, determina “a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos”. “A lei é bem clara quanto a quem pode ou não trabalhar, a partir de qual idade e em quais condições”, afirma o proponente da medida.

“Está em vigência, ainda, no Estado de São Paulo, a Lei nº 15.352, de 14 de março de 2014, a qual dispõe sobre as penalidades impostas à prática de exploração do trabalho infantil no âmbito do Estado e dá outras providências. Nosso dispositivo legal virá a complementar as leis federais e estaduais no tocante à penalização do trabalho infantil”, conclui.

Trabalho Escravo – Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba aprovaram, no dia 07 deste mês, o projeto de lei de autoria do vereador Carlos Leite (PT) que determina a cassação imediata e pelo prazo de 10 anos, do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra Licença da Prefeitura do Município de Sorocaba para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas. Agora, cabe ao prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) promulgar o texto para que ele passe a vigorar como lei.

“Com essa Lei, visamos coibir, em todas as suas formas, o comércio de produtos e serviços em cuja fabricação ou construção tenha havido, em qualquer de suas etapas de confecção (ou construção), condutas que favoreçam ou configurem a exploração do trabalho em condições análogas à escravidão. É uma evolução na legislação que trata do assinto, e uma imposição de responsabilidade ao município também”, diz Leite.

Segundo o projeto do parlamentar, condutas que configurem redução da pessoa a condição análoga à de escravo na Construção Civil no Município de Sorocaba ensejará o embargo imediato da Obra, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei.

Vereador cobra estudo que embasou decisão de locação de veículos

O vereador Carlos Leite (PT) protocolou, nesta terça-feira (28) requerimento cobrando da Prefeitura Municipal de Sorocaba informações relativa à locação de veículos para serviços da municipalidade. “O Jornal Cruzeiro do Sul, em extensa e bem embasada reportagem, noticiou a locação de veículos por parte da Prefeitura, levando-nos a questionar a real vantagem dessa locação em relação à compra dos mesmos veículos”, escreve o vereador.

Para o especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública do Mackenzie, consultado pela reportagem, Professor Antônio Cecílio Moreira Pires, o simples comparação de preços num pregão presencial não serve como argumento para garantir, com convicção, que o aluguel de um veículo é mais rentável do que a aquisição do mesmo, e que seria necessário fazer um minucioso estudo de ordem econômica e financeira e traçar todos os prós e contras das duas modalidades. Read more »

Carlos Leite cobra dados sobre fiscalização de obras públicas

O vereador Carlos Leite (PT) protocolou requerimento questionando o prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) sobre a contratação de empresa terceirizada com a finalidade de fiscalizar as obras públicas no município de Sorocaba, levadas a cabo pela Prefeitura. Dentre outras coisas, o parlamentar pede informações sobre o valor do contrato, o nome da empresa contratada e quantos fiscais ela mantém para realizar as medições e checagens. Read more »

Carlos Leite cobra estado de restauração de prédios históricos

O vereador Carlos Leite (PT) protocolou requerimento cobrando informações do Prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) sobre os gastos com manutenção dos prédios públicos tombados como patrimônio histórico do município de Sorocaba. Ele também quer saber quais desses prédios estão sendo conservados adequadamente; quais possuem projetos e cronogramas de restauração; bem como quanto existe, no orçamento municipal, para essa finalidade.

“Recebemos diversas denúncias de munícipes revoltados com as condições de conservação de prédios públicos como o Palacete Scarpa ou a Estação Ferroviária, que não recebem a devida atenção por parte do Poder Público e estão se deteriorando sem as ações necessárias de restauro e preservação”, argumenta Carlos Leite. Read more »

Moradores do Jardim Piratininga se reúnem com técnicos da Urbes

O vereador Carlos Leite (PT) e moradores do bairro Jardim Piratininga, se reuniram na tarde desta quinta-feira (23) com técnicos da Urbes – Trânsito e Transportes, para debater questões relativas ao tráfego da região. Eles cobram melhorias com vistas a tornar o tráfego mais seguro e fluido para os motoristas, bem como ampliar a segurança dos pedestres.

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Dentre as demandas locais, está a melhoria do tráfego nas Ruas Belmira Loureiro com a Gabriel Rezende de Passos, bem como o reforço da sinalização vertical e horizontal dessas vias. “Os moradores cobram, e com razão, alterações viárias que tornarão o tráfego mais seguro e rápido no bairro. A Urbes fará os estudos necessários e dentro em breve, teremos um posicionamento oficial para passar aos moradores locais”, diz Carlos Leite.

Moradores do Éden cobram melhorias na educação

O vereador Carlos Leite (PT) e moradores do bairro do Éden se reuniram nesta quinta-feira (23) com o Secretário de Educação, Flaviano Agostinho de Lima, para debater demandas relacionadas à educação no bairro. Dentre as solicitações, está a melhoria de estruturas físicas dos prédios escolares, bem como a ampliação de vagas em creches e séries iniciais do ensino básico.

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“O bairro do Éden possui diversas demandas que precisam ser atendidas o quanto antes. Os moradores locais estão lutando há anos para que planos e projetos saiam do papel e venham à luz do dia, para beneficiar a todos os munícipes do bairro. Hoje, novamente, nos reunimos com moradores e com o secretário para sobrar celeridade em diversas demandas locais”, diz o vereador Carlos Leite.

Câmara debate demandas para Piazza di Roma e Adjacências

A Câmara Municipal de Sorocaba, por iniciativa do vereador Carlos Leite (PT) realizou, na noite da segunda-feira (06), uma audiência pública para debater as demandas nas áreas da Saúde, Educação, Meio Ambiente e Segurança Pública no bairro Piazza di Roma e Adjacências. A organização do evento, que contou com a participação de autoridades militares, da Guarda Civil Municipal, representantes do Executivo Municipal e cidadãos da comunidade, foi desenvolvida pela Associação de Moradores do Piazza, presidida por Manoel Borges. Read more »

Projeto de chipagem em animais domésticos aguarda parecer

Proposta por Carlos Leite (PT), medida tem como fundamento o controle animal e melhoria das condições de segurança, garantindo a identificação dos proprietários.

O vereador Carlos Leite (PT) ainda está aguardando o parecer a projeto de lei de sua autoria que obriga todos os animais domésticos do município (desde que sejam mamíferos ou répteis) a portarem um microchip com identificação do seu proprietário, com nome, endereço, número de telefone e números de RG e CPF. O projeto de lei foi protocolado em 12 de maio, e tramita na Casa de Leis, devendo entrar em pauta nas primeiras semanas do segundo semestre desse ano.

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O chip deverá trazer informações do animal como sua origem, raça, data de nascimento (exata ou presumida), sexo, características físicas, registro de vacinação e número do transponder (microchip). A lei impactará sobre os animais que já foram comercializados e/ ou doados na cidade, bem como aqueles que nascem em residências não-comerciais. Read more »

Trabalho escravo causará cassação imediata de alvará em Sorocaba

Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba aprovaram, nesta terça-feira (07) o projeto de lei de autoria do vereador Carlos Leite (PT) que determina a cassação imediata e pelo prazo de 10 anos, do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra Licença da Prefeitura do Município de Sorocaba para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas. Agora, cabe ao prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) promulgar o texto para que ele passe a vigorar como lei.

Carlos Leite discursou em prol da criação da CPI da Dengue, após ele recolher assinaturas necessárias para a abertura das investigações077

O projeto recebeu parecer de constitucionalidade da Comissão de Justiça da Casa, por isso, Carlos Leite aposta que Pannunzio sancionará o texto. Ele se aplica não apenas às empresas que produzam materiais, mas estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, o trabalho escravo.

“Com essa Lei, visamos coibir, em todas as suas formas, o comércio de produtos e serviços em cuja fabricação ou construção tenha havido, em qualquer de suas etapas de confecção (ou construção), condutas que favoreçam ou configurem a exploração do trabalho em condições análogas à escravidão. É uma evolução na legislação que trata do assinto, e uma imposição de responsabilidade ao município também”, diz Leite.

Segundo o projeto do parlamentar, condutas que configurem redução da pessoa a condição análoga à de escravo na Construção Civil no Município de Sorocaba ensejará o embargo imediato da Obra, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei.

A cassação prevista no projeto implicarão aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado: o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto do que gerou a cassação; e a proibição de entrarem com pedido de alvará de funcionamento de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. As restrições previstas no texto prevalecerão pelo prazo de 10 anos, contados da data da cassação.

Carlos Leite questiona entrega da UPA do Éden

O vereador Carlos Leite (PT) teve aprovado requerimento de sua autoria cobrando informações do Prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) sobre a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do Éden, que está com a inauguração atrasada há meses. Ele quer saber, dentre outras coisas, quando o prédio será entregue para a população, já que ele está pronta, mas de portas fechadas.

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Em seu requerimento, Leite quer saber qual foi o custo final das obras, quais especialidades serão atendidas, e quais foram os motivos que levaram ao atraso da entrega da unidade, que funcionará de forma terceirizada e será administrada pelo BOS. A UPA de Sorocaba é Porte II, com uma ampliação no projeto proporcionada pelo próprio governo municipal. Ao todo, cerca de R$ 5 milhões de reais estão sendo empregados para o projeto, R$ 2 milhões do Governo Federal e R$ 3 milhões do Governo Municipal.

A UPA funciona como unidade intermediária, entre as Unidades Básicas. Ela deve prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes, além do primeiro atendimento aos casos de natureza cirúrgica ou de trauma, com a estabilização dos pacientes e emissão do diagnóstico inicial, bem como sobre a necessidade de encaminhamento ou não para unidades de atendimento médico de maior estrutura.

Segundo o Governo Federal, “Unidades de Pronto Atendimento (UPA) funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana e podem resolver grande parte das urgências e emergências, como pressão e febre alta, fraturas, cortes, infarto e derrame. Com isso ajudam a diminuir as filas nos prontos-socorros dos hospitais. A UPA inova ao oferecer estrutura simplificada, com raio-X, eletrocardiografia, pediatria, laboratório de exames e leitos de observação. Nas localidades que contam com UPA, 97% dos casos são solucionados na própria unidade”.

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