Garantia de ensino médio municipal volta à pauta amanhã (01)

Projeto altera a redação da Lei Orgânica Municipal, determinando que o município atenda o ensino fundamental II e médio

A Câmara Municipal de Sorocaba debate nesta quinta-feira (01/12) o projeto de Emenda à Lei Orgânica que determina a continuidade do oferecimento do ensino fundamental II e médio nas unidades escolares municipais que já contemplem tal grau de formação. A Prefeitura ameaça encerrar o fornecimento do ensino fundamental II e médio nas escolas municipais. O projeto é do vereador Carlos Leite (PT).

O projeto, que tem encontrado enorme amparo da sociedade, segundo seu autor, visa impedir que escolas como  E.M “Matheus Maylasky”, E.M “Leonor Pinto Thomaz”, E.M “Getúlio Vargas”, E.M “Achilles de Almeida”, E.M “Flávio de Souza Nogueira” deixem de oferecer o fundamental II e médio.

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Segundo consta, está nos planos da administração municipal encerrar o oferecimento desses graus nas escolas municipais, como forma de conter os gastos e investir naquilo que a Prefeitura entende ser “apenas” sua obrigação, ou seja, no ensino fundamental I e creches.

No último dia 23/11, por iniciativa do vereador Carlo Leite, a Câmara debateu o projeto em audiência pública, com a presença de dezenas de pais, alunos, professores e lideranças da área da educação. Na ocasião, eles se mostraram favoráveis à proposta de Leite, considerada por eles como “urgente e essencial”.

Como proposta da audiência, o vereador se comprometeu a apresentar uma emenda ao texto do projeto, efetuando uma pequena alteração para garantir maior compatibilidade com a Lei de Diretrizes e Bases da educação (no caso, alterando a separação de “ensino fundamental I e II” para “Ensino fundamental – de 1º a 9º ano”, na redação do projeto).

“Tenho claro que o problema da Prefeitura Municipal de Sorocaba não é falta de dinheiro por causa de uma crise nacional, uma vez que nosso orçamento vinha crescendo ano a ano, sendo de R$ 2,2 bilhões de reais em 2014, R$ 2,6 bilhões de reais em 2015, e R$ 2,7 bilhões de reais em 2016. Para 2017, estamos aprovamos nesta casa um orçamento da ordem de R$ 2,604 bilhões de reais”, diz Leite.

A Lei Orçamentária Anual para 2014, previa o gasto de R$ 3.661.000,00 reais para custear o ensino médio. Lembrando que 2014, em tese, foi o último ano de pleno atendimento do Ensino Médio. Em 2015, o valor foi para R$ 5.563.000,00 reais. Em 2016, o valor foi para R$ 7.995.000,00 reais. Para 2017, o valor previsto na LOA para o Ensino Médio é de R$ 2.425.000,00 reais.

“Será realmente que custear o ensino médio municipal é tão caro assim? Em 2016, o custeio do Ensino Médio em Sorocaba foi de 0,26% do orçamento municipal”, diz o parlamentar.

Possibilidade de rejeição – Após intenso debate na Câmara, na sessão ordinária da terça-feira (01/11), o projeto foi retirado de pauta, após pedido do líder do Governo na Câmara, Anselmo Neto (PSDB), de argumentação do presidente da Comissão Permanente de Educação, Pastor Luis Santos (PROS), e do próprio presidente do Legislativo, José Francisco Martinez (PSDB).

Anselmo argumentou que o projeto é inconstitucional; Luis Santos disse que o projeto irá onerar demais a Prefeitura, mesma linha seguida por Martinez. Os dois sinalizaram que votariam contra a proposta, que precisa ser aprovada por no mínimo dois terços dos parlamentares.

O caso – Governo Municipal interpreta que há “dois” ensinos fundamentais: o I e o II. “Na realidade, nossa Lei Orgânica Municipal fala da obrigatoriedade de ‘ensino fundamental’, não fazendo separação entre I e II. Com esse artifício, a municipalidade está buscando regredir no tocante ao atendimento dessas classes, em flagrante prejuízo aos nossos estudantes. Gradativamente, as escolas deixarão de atender o Ensino Fundamental II e o Ensino Médio”, ataca o vereador Carlos Leite.

“Sabemos, no entanto, que é enorme a procura por parte de alunos, do ensino Fundamental II e Médio em nossas escolas municipais, que já contam inclusive com o respectivo e necessário corpo docente contratado. Não se trataria, dessa forma, de contratar novos professores, mas de garantir o direito dos jovens cidadãos de terem o correto acesso ao ensino fundamental II e Médio municipalizados”, esclarece Leite.

Para o vereador, a municipalização do ensino é uma tendência crescente no Brasil. ‘Contudo, o Governo Municipal vai justamente no sentido oposto disso. Esta Câmara de Vereadores não pode deixar isso acontecer”, afirma ele.

A tramitação – O projeto foi protocolado em 09 de Setembro deste ano, recebendo o parecer de inconstitucionalidade da Consultoria Jurídica em 28 de Setembro do mesmo mês. Em seguida, em 05 de Novembro, recebeu o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça.

No dia 18 de Outubro, o projeto foi à plenário, sendo que os vereadores “derrubaram” o parecer de inconstitucionalidade e o projeto pode seguir para as demais comissões, recebendo pareceres favoráveis. No último dia 01 de Novembro, o projeto entrou em pauta e foi retirado por duas sessões, a pedido do autor.

Projeto de emenda sobre ensino médio é debatido em audiência pública

De autoria do vereador Carlos Leite (PT), o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 06/2016 também busca garantir a oferta do Ensino Fundamental II pelo município

Com o tema “Educação Municipal: Desafios e Mudanças do Ensino Fundamental e Médio”, a Câmara Municipal de Sorocaba realizou audiência pública na noite de quarta-feira, 23, no plenário da Casa, com a presença de professores, pais e alunos das escolas municipais. A iniciativa da audiência foi do vereador Carlos Leite (PT), autor do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2016, que busca assegurar a continuidade do Ensino Médio nas quatro escolas municipais que já oferecem esse nível de ensino e também prevê sua ampliação gradativa para as demais escolas do município.

Presidida pelo vereador Carlos Leite, a mesa dos trabalhos foi composta pelas seguintes autoridades: vereador Anselmo Neto (PSDB); professor José Eduardo de Carvalho Prestes, da Diretoria de Ensino de Sorocaba; e vereadora eleita e ex-deputada federal Iara Bernardi. O vereador Fernando Dini (PMDB) se fez representar por seus assessores.

Anselmo Neto (PSDB) defendeu que o município mantenha não só o Ensino Fundamental I, mas também o Fundamental II em sua integralidade e sustentou, ainda, que o Ensino Médio nas escolas em que já existe, seja mantido. Hoje, o município oferta o Ensino Médio nas escolas Leonor Pinto Tomaz, Getúlio Vargas, Achilles de Almeida e Flávio de Souza Nogueira. Já a ex-deputada federal e vereador eleita Iara Benardi (PT), lamentou a ausência de um representante da Secretaria Municipal de Educação na audiência pública, uma vez que o titular da pasta, Flaviano Agostinho de Lima, não pôde comparecer devido a problemas de saúde.

O vereador Carlos Leite explicou que a decisão de apresentar o projeto de emenda à Lei Orgânica se deve ao fato de que o prefeito Antonio Carlos Pannunzio, no ano passado, anunciou mudanças gradativas no Ensino Fundamental II e no Ensino Médio da Rede Municipal de Ensino. “O prefeito e o secretário de Educação disseram que tinha de atender as questões legais, no caso a LDB, e que, para garantir vagas em creches e pré-escolas e no Ensino Fundamental I, o município deixaria de oferecer o Ensino Fundamental II, da 5ª a 8ª série, e o Ensino Médio, do 1º ao 3º ano”, explicou, afirmando que sua emenda tem como objetivo evitar que isso ocorra, garantindo a continuidade desses níveis de ensino no município.

Participação popular – A audiência pública contou com intensa participação de professores, alunos e pais de alunos, que puderam se manifestar. Rosana Gentil, professora do ensino estadual e mãe de aluno da rede pública municipal, disse que “não se pode cortar orçamento da educação, pois educação é sinônimo de desenvolvimento”. A estudante Thábata disse que “é vergonhoso cortar gastos na educação, que é prioritária para qualquer ser humano”. Por sua vez, Amanda, estudante do Achilles de Almeida, valeu-se do mesmo argumento e acrescentou que o ensino médio do município sempre registrou muita qualidade. “São anos de histórias, de prêmios, de medalhas que o ensino médio do município conquistou”, disse, lamentando sua extinção, caso se concretize.

Os alunos Larissa, do Achilles de Almeida, e João Pedro, que também estudou na escola, assim como outros alunos, disseram que algumas escolas de Ensino Médio do Estado são de qualidade, mas outras estão em situação ruim, com excesso de alunos por sala e falta de professores. Todavia, o professor José Eduardo Prestes, da Diretoria de Ensino, afirmou que “o ensino municipal sempre foi de excelente qualidade”, mas negou que as escolas estaduais estejam superlotadas, afirmando que cada sala só pode ter, no máximo, 36 alunos, o que gerou protestos de pais e alunos presentes.

Luciane, mãe de uma aluna do Matheus Maylasky com problemas de audição, queixou-se que a filha estudou no Achilles de Almeida e foi para a Escola Estadual Professor Ezequiel Machado Nascimento, no Jardim Santa Rosália, onde, segundo ela, não está tendo o devido apoio pedagógico. A mãe afirmou que a escola está sendo invadida por alunos de outras escolas, que estão protestando contra as propostas de corte do governo federal, e que esses alunos “esmurram as crianças da escola”. Já Kelly, mãe de aluno da Escola Matheus Maylasky, disse que o Estado não está preparado para receber os alunos do município.

“Falta de debate” – A vereadora eleita Iara Bernardi (PT) afirmou que “não tem alunos invadindo escola, tem aluno ocupando escola” e criticou os cortes propostos pelo Governo Federal. Segundo ela, a Prefeitura não vem investindo no Ensino Médio há muito tempo, pois “não contrata professores novos, não faz concurso e lança mão de substitutos”. Iara Bernardi também criticou a Prefeitura por não ter debatido as mudanças propostas com a comunidade escolar e, juntamente com Anselmo Neto, assumiu o compromisso, como vereadora eleita, que, se o projeto de emenda à Lei Orgânica de Carlos Leite não for aprovado neste ano, ele será reapresentado no próximo ano.

Anselmo Neto explicou que, no pacto federativo, o município é o menos contemplado com os recursos dos impostos e disse que os vereadores têm feito emendas para tentar garantir o Ensino Médio municipal, mas que essa decisão vai depender do futuro prefeito. Questionado pela aluna Camile, da Escola Flávio de Souza Nogueira, Anselmo Neto garantiu que é a favor do projeto de Carlos Leite, razão pela qual estava participando da audiência pública.

Denise de Camargo, ativista social do movimento negro e LGBT, criticou a ausência de mais vereadores na audiência pública e conclamou pais e alunos a continuarem mobilizados. Manuel, professor da rede municipal e ativista do movimento negro, criticou o que considera um desmonte do ensino praticado pela Prefeitura de Sorocaba. Já a professora Patrícia, do Achilles de Almeida, afirmou que não se pode fazer cortes justamente na educação e observou que, se até o Governo do Estado, que deu início ao processo de reorganização escolar, já voltou atrás, não faz sentido a Prefeitura de Sorocaba insistir nessa ideia, que considera um erro.

Por fim, Carlos Leite explicou que elaborou uma emenda ao seu próprio projeto, especificando que o Ensino Fundamental será do 1º ao 9º Ano, e que o Ensino Médio será mantido em todas as escolas que já ofereciam esse nível de ensino até 2014, podendo ser ampliado. Pais e alunos presentes à audiência concordaram que é importante frisar na emenda que o Ensino Fundamental, a exemplo do que já prevê a LDB, deve ser oferecido pelo município integralmente do 1º ao 9º Ano.

Por fim, o vereador Carlos Leite lembrou que, ao longo de seu mandato, realizou mais de 30 audiências públicas, buscando dar transparência total às suas propostas, e enfatizou que é extremamente importante a participação de todos para garantir a aprovação da emenda.

Câmara debaterá obrigatoriedade do oferecimento do ensino médio municipal

A Câmara Municipal de Sorocaba, por iniciativa do vereador Carlos Leite (PT) realizará, nesta quarta-feira (23), com início as 19:00hs, audiência pública com o tema “Educação municipal: desafios e mudanças do ensino fundamental e médio”, com o objetivo de debater o setor educacional do município, em especial eventuais alterações legislativas que garantam a continuidade do oferecimento do ensino médio em nível municipal.

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Nesse sentido, a audiência pública deverá proporcionar debates sobre o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 06/2016, de autoria do vereador Carlos Leite, que busca assegurar a continuidade do oferecimento de ensino médio em algumas unidades escolares da cidade. “Nossa intenção é debater o setor de forma plena, mas colocando em foco as alterações que ele tem recebido nos últimos anos pelo atual governo municipal”, declara o parlamentar.

O projeto de Leite tem recebido apoio de centenas de pais e profissionais da educação, e pode garantir, caso aprovado, que o fornecimento do ensino médio municipal, e do chamado “fundamental II” (do 5º ao 9º ano) continuem a ser oferecidos nas escolas do município. O Prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB), em 2015, declarou sua intenção de não continuar a oferecer esses níveis de ensino mais no município.

Prefeitura recebe novo texto das Diretrizes da Política Municipal Agrícola, amplamente debatido com o setor

O vereador Carlos Leite (PT), presidente da Comissão Permanente de Agricultura e Abastecimento da Câmara Municipal de Sorocaba, se reuniu nesta sexta-feira (11) como Secretário de Governo da Prefeitura, Antônio Benedito Bueno Silveira, para discutir o envio, por parte do Governo Pannunzio, de texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 288/2015, que está em debate no legislativo e institui as Diretrizes da Política Municipal Agrícola na cidade.

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Leite entregou, nas mãos do secretário, uma versão do texto que pode ser enviada pelo prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) como substitutivo ao PL 288/15. Esse texto é fruto de intensos debates entre dezenas de agricultores, órgãos representantes da categoria e funcionários da própria Prefeitura, e tem como base o texto do PL, mas com as alterações propostas pelos agricultores.

“O texto que entregamos hoje ao secretário é fruto de três audiências públicas que nossa comissão permanente realizou ao longo de 2016. A primeira audiência foi na Câmara, a segunda no bairro Caguaçu, e a terceira em Brigadeiro Tobias. Em todas elas, houve a participação de agricultores, do COMAPA (Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento), do Sindicato Rural de Sorocaba, e cooperativas do município”, diz Carlos Leite.

O PL 288/2015 foi protocolado na Câmara em 28 de dezembro do ano passado, e chegou a entrar em discussão. Mas a pedido de Carlos Leite, o líder do Governo, Anselmo Neto (PSDB) solicitou a retirada do projeto por tempo indeterminado, para que as audiências fossem realizadas, o que ocorreu ao longo de 2016.

“Nossa intenção é que o substitutivo seja enviado à Câmara em regime de urgência pelo prefeito Pannunzio, de forma que ele seja constitucional e não sofra uma ação direta de inconstitucionalidade no futuro. O que queremos é que o setor da agricultura seja beneficiado, e o texto que nossa comissão enviou ao prefeito, por intermédio de Toni Silveira, é a versão que mais se aproxima dos anseios do setor”, afirma o vereador Carlos Leite.

Câmara rejeita veto de Prefeito ao Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (10), os vereadores derrubaram o veto do prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) ao projeto de lei do vereador Carlos Leite (PT) nº 101/2015 (Autógrafo nº 188/2016), que institui em Sorocaba o Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo.

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Composto por 51 artigos, o projeto visa ações preventivas, repressivas de assistência e de geração de emprego e renda em Sorocaba, com vistas à erradicação do trabalho escravo. Além disso, prevê a criação de mapa de risco e banco de dados sobre trabalho escravo e a divulgação do cadastro de empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava.

Segundo o texto do vereador Carlos Leite, as ações podem ser integradas com o Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como contar com parcerias com instituições acadêmicas visando à realização de pesquisas sobre o tema.

A proposta prevê a capacitação de profissionais de saúde, educação, assistência social, conselhos tutelares e Guarda Civil Municipal para o atendimento às vítimas do trabalho escravo.

O autor pediu a rejeição do veto, destacando a importância da medida. Com 15 votos contrários e quatro favoráveis, o veto foi derrubado.

Polêmica – O projeto de Leite, que agora será sancionado pelo Presidente do Legislativo, provocou longo e acalorado debate na sessão. Os vereadores Antônio Carlos Silvano (SDD) e Wanderley Diogo (PRP) defenderam que o trabalho infantil “enobrece” a criança.

Tonão disse que é melhor a criança trabalhar do que passar fome. Carlos Leite rebateu a afirmação dizendo que “o melhor é a criança ter educação integral, e não passar nem fome nem trabalhar, mas dedicar-se aos estudos e às brincadeiras”.

Retrucando, Tonão disse que muitas das crianças que pedem dinheiro nas ruas o fazem para levar para seus pais doentes.

Wanderley Diogo disse que crianças poderiam trabalhar antes mesmo dos 10 anos de idade, como ele mesmo fez, e falou que “nunca morreu por trabalhar quando criança”, e “nem conhecia nenhum caso de criança que tivesse morrido nessas condições”.

Lei já é realidade – Já está em vigor desde 2015 a Lei Municipal sob nº 11.157/15, de autoria de Carlos Leite, que determina a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento, ou de qualquer outra Licença da Prefeitura de Sorocaba, para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

Carlos Leite explica que a Lei não se aplica apenas às empresas que produzam materiais, mas também a estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, o trabalho escravo.

“Com essa Lei, visamos coibir, em todas as suas formas, o comércio de produtos e serviços em cuja fabricação ou construção tenha havido, em qualquer de suas etapas de confecção (ou construção), condutas que favoreçam ou configurem a exploração do trabalho em condições análogas à escravidão. É uma evolução na legislação que trata do assinto, e uma imposição de responsabilidade ao município também”, diz Leite.

Segundo a Lei do parlamentar, condutas que configurem redução da pessoa a condição análoga à de escravo na Construção Civil no Município de Sorocaba ensejará o embargo imediato da Obra, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei.

A cassação prevista na Lei implicarão aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado: o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto do que gerou a cassação; e a proibição de entrarem com pedido de alvará de funcionamento de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. As restrições previstas no texto prevalecerão pelo prazo de 10 anos, contados da data da cassação.

 

Ensino médio municipal pode voltar à pauta a qualquer momento

Projeto altera a redação da Lei Orgânica Municipal, determinando que o município atenda o ensino fundamental II e médio

A qualquer momento, pode estar de volta à pauta dos vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba o projeto de Emenda à Lei Orgânica que determina a continuidade do oferecimento do ensino fundamental II e médio nas unidades escolares municipais que já contemplem tal grau de formação. A Prefeitura ameaça encerrar o fornecimento do ensino fundamental II e médio nas escolas municipais.

Após intenso debate na Câmara, na sessão ordinária da terça-feira (01/11), foi retirado de pauta o projeto, após pedido do líder do Governo na Câmara, Anselmo Neto (PSDB), de argumentação do presidente da Comissão Permanente de Educação, Pastor Luis Santos (PROS), e do próprio presidente do Legislativo, José Francisco Martinez (PSDB). Carlos Leite (PT) é o autor da proposta, e pediu a retirado do projeto por duas sessões.

Anselmo argumentou que o projeto é inconstitucional; Luis Santos disse que o projeto irá onerar demais a Prefeitura, mesma linha seguida por Martinez. Os dois sinalizaram que votariam contra a proposta, que precisa ser aprovada por no mínimo dois terços dos parlamentares.

Santos sugeriu que Carlos Leite converse com José Crespo (DEM), eleito prefeito de Sorocaba no último dia 30/10, sobre a viabilidade da proposta, e se comprometeu, enquanto presidente da Comissão Permanente de Educação, de fomentar esse diálogo.

O projeto, que tem encontrado enorme amparo da sociedade, segundo seu autor, visa impedir que escolas como  E.M “Matheus Maylasky”, E.M “Leonor Pinto Thomaz”, E.M “Getúlio Vargas”, E.M “Achilles de Almeida”, E.M “Flávio de Souza Nogueira” deixem de oferecer o fundamental II e médio.

Segundo consta, está nos planos da administração municipal encerrar o fornecimento desses graus nas escolas municipais, como forma de conter os gastos e investir naquilo que a Prefeitura entende ser “apenas” sua obrigação, ou seja, no ensino fundamental I e creches.

O caso – Governo Municipal interpreta que há “dois” ensinos fundamentais: o I e o II. “Na realidade, nossa Lei Orgânica Municipal fala da obrigatoriedade de ‘ensino fundamental’, não fazendo separação entre I e II. Com esse artifício, a municipalidade está buscando regredir no tocante ao atendimento dessas classes, em flagrante prejuízo aos nossos estudantes. Gradativamente, as escolas deixarão de atender o Ensino Fundamental II e o Ensino Médio”, ataca o vereador Carlos Leite.

“Sabemos, no entanto, que é enorme a procura por parte de alunos, do ensino Fundamental II e Médio em nossas escolas municipais, que já contam inclusive com o respectivo e necessário corpo docente contratado. Não se trataria, dessa forma, de contratar novos professores, mas de garantir o direito dos jovens cidadãos de terem o correto acesso ao ensino fundamental II e Médio municipalizados”, esclarece Leite.

Para o vereador, a municipalização do ensino é uma tendência crescente no Brasil. ‘Contudo, o Governo Municipal vai justamente no sentido oposto disso. Esta Câmara de Vereadores não pode deixar isso acontecer”, afirma ele.

A tramitação – O projeto foi protocolado em 09 de Setembro deste ano, recebendo o parecer de inconstitucionalidade da Consultoria Jurídica em 28 de Setembro do mesmo mês. Em seguida, em 05 de Novembro, recebeu o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça.

No dia 18 de Outubro, o projeto foi à plenário, sendo que os vereadores “derrubaram” o parecer de inconstitucionalidade e o projeto pode seguir para as demais comissões, recebendo pareceres favoráveis. No último dia 01 de Novembro, o projeto entrou em pauta e foi retirado por duas sessões, a pedido do autor.

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Vereadores pedem retirada de garantia do ensino médio municipal

Projeto altera a redação da Lei Orgânica Municipal, determinando que o município atenda o ensino fundamental II e médio

Após intenso debate na Câmara Municipal de Sorocaba, na sessão ordinária desta terça-feira (01), foi retirado de pauta o projeto de Emenda à Lei Orgânica que determina a continuidade do oferecimento do ensino fundamental II e médio nas unidades escolares municipais que já contemplem tal grau de formação. A Prefeitura ameaça encerrar o fornecimento do ensino fundamental II e médio nas escolas municipais.

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Após pedido do líder do Governo na Câmara, Anselmo Neto (PSDB), de argumentação do presidente da Comissão Permanente de Educação, Pastor Luis Santos (PROS), e do próprio presidente do Legislativo, José Francisco Martinez (PSDB), o autor da proposta, Carlos Leite (PT) retirou o projeto por duas sessões.

Anselmo argumentou que o projeto é inconstitucional; Luis Santos disse que o projeto irá onerar demais a Prefeitura, mesma linha seguida por Martinez. Os dois sinalizaram que votariam contra a proposta, que precisa ser aprovada por no mínimo dois terços dos parlamentares.

Santos sugeriu que Carlos Leite converse com José Crespo (DEM), eleito prefeito de Sorocaba no último dia 30/10, sobre a viabilidade da proposta, e se comprometeu, enquanto presidente da Comissão Permanente de Educação, de fomentar esse diálogo.

O projeto, que tem encontrado enorme amparo da sociedade, segundo seu autor, visa impedir que escolas como  E.M “Matheus Maylasky”, E.M “Leonor Pinto Thomaz”, E.M “Getúlio Vargas”, E.M “Achilles de Almeida”, E.M “Flávio de Souza Nogueira” deixem de oferecer o fundamental II e médio.

Segundo consta, está nos planos da administração municipal encerrar o fornecimento desses graus nas escolas municipais, como forma de conter os gastos e investir naquilo que a Prefeitura entende ser “apenas” sua obrigação, ou seja, no ensino fundamental I e creches.

O caso – Governo Municipal interpreta que há “dois” ensinos fundamentais: o I e o II. “Na realidade, nossa Lei Orgânica Municipal fala da obrigatoriedade de ‘ensino fundamental’, não fazendo separação entre I e II. Com esse artifício, a municipalidade está buscando regredir no tocante ao atendimento dessas classes, em flagrante prejuízo aos nossos estudantes. Gradativamente, as escolas deixarão de atender o Ensino Fundamental II e o Ensino Médio”, ataca o vereador Carlos Leite.

“Sabemos, no entanto, que é enorme a procura por parte de alunos, do ensino Fundamental II e Médio em nossas escolas municipais, que já contam inclusive com o respectivo e necessário corpo docente contratado. Não se trataria, dessa forma, de contratar novos professores, mas de garantir o direito dos jovens cidadãos de terem o correto acesso ao ensino fundamental II e Médio municipalizados”, esclarece Leite.

Para o vereador, a municipalização do ensino é uma tendência crescente no Brasil. ‘Contudo, o Governo Municipal vai justamente no sentido oposto disso. Esta Câmara de Vereadores não pode deixar isso acontecer”, afirma ele.

Carlos Leite cria Dia do Grafite e da Arte Urbana em Sorocaba

A Câmara Municipal de Sorocaba derrubou o veto parcial do Prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) ao projeto de lei do vereador Carlos Leite (PT) que institui na cidade a semana do dia 27 de Março de cada ano como a “Semana Municipal do Grafite e da Arte Urbana”. O dia 27 será o dia específico da comemoração.

O projeto determina que, durante a semana, o Poder Executivo realizará esforços no sentido de promover palestras, eventos, ações e campanhas educativas e de promoção do Grafite e das Artes Urbanas.

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Pannunzio vetou parcialmente o projeto por entender que ele atribui obrigações à Prefeitura. Contudo, a Comissão de Justiça da Câmara entendeu de forma diferente, e propôs o não acatamento desse veto.

“A data deve ser comemorada anualmente na última quinzena de março, incluindo que o dia 27 de março, data do falecimento de Alex Vallauri, pioneiro do grafite no Brasil. Nascido na Etiópia em 1949, filho de italianos, Vallauri foi grafiteiro, pintor, artista gráfico, desenhista cenógrafo e gravador”, esclarece Leite em seu projeto.

Segundo ele, “o grafite surgiu no Brasil na década de 1970. Primeiro através das pichações poéticas e depois com a ‘stencil art’, técnica que consiste em aplicar desenhos moldados em máscaras de papel-cartão grosso, com reprodução seriada. Rapidamente, esse tipo de intervenção artística foi ganhando adeptos, tornando-se um movimento artístico de grande influência na capital paulista, chamando a atenção de todo o País”.

Para o vereador Carlos Leite, “o grafite expressa símbolos, ideologias, protestos e, principalmente, é capaz de mudar a estética urbana de uma cidade. Para os artistas, qualquer muro pode se transformar em uma tela branca. Muros, prédios, calçadas, bancos de praças podem migrar inclusive para a moda”, escreve em seu projeto.

Para leite, a arte urbana é entendida como toda manifestação e expressão artística no espaço coletivo (como estátua viva, música, malabarismo, palhaçada e teatro, dentre outras), excluindo-se ações de vandalismo.

Câmara aprova instituição do programa de “Uso racional da água”

O Projeto de Lei nº 299/2014, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que institui em Sorocaba o Programa “Uso Racional da Água” foi aprovado nesta quinta-feira (27) em primeira discussão. O programa prevê ações educativas a serem desenvolvidas nas escolas e nas mídias tradicionais e eletrônicas de uso corrente por parte da Prefeitura Municipal.

O projeto também proíbe práticas que “concorram para o uso irracional de recursos hídricos”, como lavar calçadas, molhar ruas continuamente e lavar veículo nas residências com utilização de mangueira.

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Nos casos em que for verificado o desperdício de água, o fiscal orientará verbalmente o usuário no sentido de que a prática não se repita, anotando dia e hora da ocorrência. Após essa advertência verbal, o infrator será notificado por escrito e, caso persista na infração, estará sujeito a multa de 20 UFM (Unidade Fiscal do Município).

Todavia, conforme prevê o artigo 5º do projeto de lei, essas medidas só serão tomadas quando houver redução do nível de água dos mananciais de abastecimento, colocando em risco o suprimento de água à população.

Para que essa situação se configure, a Prefeitura, por meio de documentação técnica sobre a situação dos mananciais, deverá declarar “estado de alerta”, durante o qual todos os usuários de água da bacia hidrográficas do município deverão imediatamente utilizar métodos racionais do consumo de água.

Seguindo recomendação da Secretaria Jurídica da Casa, a Comissão de Justiça apresentou emenda suprimindo todos os artigos do projeto de lei – do 4º ao 8º – que preveem multa e tratam da decretação do “estado de alerta”, por entender que eles invadem esfera de competência privativa do Executivo para sanar a inconstitucionalidade do projeto de lei.

Promulgada Lei que visa encorajar denúncias de violência contra a mulher

Medida de Carlos Leite visa amparar as vítimas no momento mais crítico, acolhendo-as e buscando garantir a denúncia formal.

Foi publicada na edição desta semana do Jornal Oficial do Município de Sorocaba, que circulou nesta quinta-feira (27), a Lei nº 11.445/16, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), que visa garantir às vítimas de violência doméstica, sexual ou psicológica, o acolhimento e atendimento especializado em todas as unidades de saúde do município de Sorocaba, bem como o adequado encaminhamento às autoridades competentes.

A partir de agora, o Poder Público Municipal deverá disponibilizar profissionais capacitados para acompanhar tais vítimas aos plantões policiais para registrar boletins de ocorrência, sempre que a Delegacia de Defesa da Mulher estiver fechada.

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O Prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) havia vetado o projeto de Lei de Carlos Leite, mas o veto foi derrubado pelos vereadores por unanimidade, no último dia 20 de Outubro. Com isso, o projeto pode ser promulgado pela Câmara Municipal de Sorocaba.

“Nossa medida vai garantir que as vítimas de violência tenham o melhor acolhimento possível nas unidades de saúde, que adequadamente atendidas e encaminhadas às autoridades, para que sejam encorajadas a denunciar os agressores. Não podemos compactuar com a cultura do silêncio que encobre esses crimes”, comemorou o vereador Carlos Leite. Para ele, a Lei reforça a rede de assistência e combate à violência doméstica que existe na cidade, e vem superar as lacunas que existem nessa rede.

“Uma lacuna, por exemplo, é o não funcionamento permanente da DDM pelos sete dias da semana, vinte quatro horas, o que torna a denúncia dos agressores mais demorada por parte da vítima, que às vezes sente-se constrangida em ir a um plantão policial registrar a denúncia, perpetuando o ciclo de violência doméstica, sexual e psicológica”, diz o parlamentar.

Durante a tramitação do projeto, que culminou na Lei, Carlos Leite defendeu que “muitas das vezes estas mulheres chegam na rede de ambulatórios e postos de saúde envergonhadas, e sentindo-se culpadas pela situação de violência, e acabam silenciando os sofrimentos. É pensando nessas situações que sugerimos ter nos quadros de funcionários da rede de ambulatórios e postos de saúde um profissional, seja da área da saúde ou assistente social que possa orientar, acolher as vítimas de violência doméstica”.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública aponta, em suas estatísticas, que Sorocaba lidera suas estatísticas em relação aos casos de estupros notificados nos quatro primeiros meses de 2016: foram 64, contra 53 no mesmo período de 2015, o que representa um aumento de 20,75%. Sorocaba teve 22 estupros em janeiro, em fevereiro outros 11, em março 12 e em abril, 19 casos.

“Por um lado”, comenta Leite, “está claro que existe um aumento do índice de notificação de crimes de estupro, mas a própria Secretaria de Segurança do Estado aponta para a existência de um quadro de subnotificação. Nosso projeto vem fortalecer as vítimas, no momentos mais críticos, para que se encorajem, sejam amparadas e façam as devidas denúncias, quebrando o ciclo de violência”.

“Garantir que profissionais competentes e qualificados acompanhem as vítimas de violência também é uma forma de ampliar o número de notificações, uma vez que ainda há uma cultura machista na sociedade que tende a responsabilizar a mulher por casos, por exemplo, de estupro”, justifica o vereador, em defesa de sua Lei.

“Não temos denúncias de casos de constrangimento nas delegacias sorocabanas. Os delegados e delegadas são diligentes em suas tarefas. Contudo, trata-se de encorajar a vítima a denunciar, o que é mais um ato subjetivo do que propriamente objetivo, estando fora do alcance dos profissionais da polícia”, enfatiza Leite.

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